MP 1.343/2026, CIOT e continuidade das operações logística
A Associação Brasileira de Operadores Logísticos (ABOL) reconhece a importância da fiscalização, da segurança jurídica e da conformidade regulatória no transporte rodoviário de cargas. A aplicação de regras claras, proporcionais e tecnicamente viáveis é fundamental para garantir equilíbrio entre os agentes do mercado, proteção aos transportadores e estabilidade das cadeias logísticas. Nesse contexto, a Associação acompanha com atenção a implementação das novas regras relacionadas ao Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), especialmente diante da complexidade operacional do setor e da necessidade de alinhamento entre as exigências regulatórias, os sistemas disponíveis e os diferentes modelos de operação de transporte praticados no mercado.
Embora a Associação tenha recentemente obtido liminar favorável, determinando que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) se abstenha de aplicar aos associados identificados nos autos da decisão judicial as sanções, restrições operacionais, medidas cautelares e o mecanismo de bloqueio prévio de CIOT previstos na MP nº 1.343/2026 e nas resoluções da Agência, ainda há desafios práticos relevantes para garantir a efetiva continuidade das operações. Portanto, vale ressaltar que a decisão liminar tem natureza temporária e, ainda que resguarde as operações no curto prazo, não elimina a necessidade de enfrentamento estrutural das dificuldades operacionais e sistêmicas atualmente verificadas.
Os Operadores Logísticos atuam na coordenação de cadeias complexas, envolvendo embarcadores, transportadores, TACs (Transportadores Autônomos de Cargas), armazéns, centros de distribuição, portos, aeroportos e operações multimodais. São empresas que atendem indústrias e segmentos diversos - do agronegócio ao e-commerce - e circulam por todas as rodovias do Brasil, com milhares de viagens sendo realizadas diariamente. Nesse sentido, qualquer instabilidade sistêmica na emissão do CIOT pode produzir efeitos em cascata, com riscos à fluidez operacional, ao cumprimento de contratos, à previsibilidade das entregas e ao abastecimento de setores essenciais, como farmácias e unidades de saúde, além de supermercados e, em última instância, a casa dos brasileiros.
A ABOL reforça que não se opõe à fiscalização. Ao contrário, entende que ela é instrumento essencial para a organização do mercado, desde que sua implementação observe o devido processo legal, a individualização das condutas, a proporcionalidade, o contraditório e as condições técnicas necessárias para que todos os agentes possam cumprir adequadamente suas obrigações regulatórias.
A entidade também apoia e reconhece a relevância dos transportadores parceiros e dos TACs para o funcionamento da logística nacional. A construção de soluções equilibradas exige responsabilidade compartilhada, diálogo e cooperação entre Operadores Logísticos, embarcadores, transportadores, caminhoneiros, agentes públicos e órgãos reguladores.
Nesse sentido, a ABOL considera fundamental que a ANTT siga avançando nos ajustes sistêmicos necessários a todos os players do mercado, incluindo as empresas cujas operações estejam resguardadas por decisões judiciais, e continue promovendo o ambiente de diálogo técnico com os diferentes elos da cadeia logística.
A ABOL permanece à disposição para contribuir com soluções que preservem a segurança jurídica, a livre iniciativa, a continuidade das operações e a estabilidade das cadeias de abastecimento no país, e segue aberta a colaborar na construção de relações seguras e responsáveis entre Operadores Logísticos, transportadores parceiros, clientes e agentes reguladores/fiscalizadores, para que a logística brasileira siga cumprindo seu papel essencial - sem riscos de ruptura operacional ou desabastecimento.