Com o retorno das atividades no Congresso, a regulamentação da reforma tributária volta aos holofotes. Não por acaso, as mudanças no sistema de impostos nacional figuram no topo da lista de prioridades econômicas entregues pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Embora as medidas só comecem a entrar em vigor em 2027, o governo tem muito interesse em avançar com a regulamentação, pois contribuirá para o crescimento econômico a longo prazo.

Aprovada e promulgada no fim de 2024, a reforma tributária promete simplificar o complexo sistema de impostos sobre o consumo do Brasil, mas também levanta dúvidas sobre impactos no bolso dos brasileiros, na busca por eficiência e justiça fiscal. Com mudanças que incluem a substituição de tributos federais, estaduais e municipais por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o consumidor e empresários ainda têm receio sobre qual produto ou serviço pode ficar mais caro.

A reforma unifica tributos federais, estaduais e municipais em IVA dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse novo sistema visa, entre outras finalidades, acabar com a guerra fiscal entre estados e municípios, reduzir a burocracia e tornar a cobrança de impostos mais transparente.

"Aguardada há quase quatro décadas, a reforma tributária aprovada e promulgada pelo Congresso foi uma conquista importantíssima para assegurar um novo ambiente de negócios para os investidores, mas também para os contribuintes brasileiros, especialmente os mais pobres", afirmou o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária.

Segundo ele, entre os principais avanços do novo modelo tributário estão a simplificação, a segurança jurídica e a justiça social. "O novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) substituirá cinco antigos impostos: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Essa simplificação permitirá que o contribuinte saiba exatamente o quanto está pagando de imposto em cada produto que compra ou consome", explicou o parlamentar.

Cesta básica

Um dos pontos importantes da regulamentação da reforma tributária diz respeito aos produtos e serviços sobre os quais incidirão as alíquotas. Itens da cesta básica, por exemplo, terão isenção total de impostos. Já produtos como veículos, loterias, bebidas alcoólicas e cigarros serão sobretaxados pelo imposto do pecado.

Outra novidade à vista é o cashback — dinheiro que é devolvido à população mais vulnerável, cadastrada no CadÚnico. Os impostos devolvidos serão utilizados para o pagamento de serviços essenciais. "A parcela da população de baixa renda terá o imposto de determinados produtos devolvidos, como no caso dos serviços de água, esgoto, energia elétrica, gás, internet e telefonia.

Embora a reforma busque maior justiça fiscal ao simplificar o sistema tributário e eliminar a tributação em cascata, a advogada tributarista Maísa Pio ainda vê questões pendentes. "Ainda há riscos de desigualdade, especialmente para o setor de serviços, que pode enfrentar aumento da carga tributária. Pequenos negócios também podem ser prejudicados, pois para aqueles que decidirem pela manutenção do Simples Nacional, não poderão se credenciar do IBS e da CBS, o que pode gerar resultados competitivos frente às grandes empresas", acredita.

"O novo modelo representa um avanço em um sistema mais transparente e eficiente, mas sua regulamentação e melhorias serão cruciais para evitar novos desequilíbrios e garantir que os benefícios sejam distribuídos de forma justa entre todos os setores da economia", acrescenta a tributarista.

Para o economista Benito Salomão, professor de macroeconomia do Instituto de Economia e Relações Internacionais da Universidade Federal de Uberlândia, a reforma busca corrigir distorções. "Há setores que hoje são beneficiados pelo modelo atual e acabam sendo subtributados, mas não dá para dizer que eles serão penalizados", analisou. "Na verdade, eles passarão a operar sob as mesmas regras dos demais setores, promovendo maior equilíbrio no sistema", observa.

No setor produtivo, há também preocupações. A empresária e fundadora da Escreva, Hulda Rode, relata que o segmento de livros é isento. Mas isso não ocorre com a cadeia produtiva, o que inclui serviços gráficos e direitos autorais. Ela se diz apreensiva com a reforma. "Lutamos diariamente para que o livro não se torne um artigo de luxo. Educação e cultura são setores primordiais para a economia", argumenta.

Confiante em uma boa relação com os novos presidentes das duas Casas do Congresso Nacional, o governo aposta no avanço de mais medidas benéficas para o contribuinte, como a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil. Esse é um dos itens aguardados para os próximos meses.

Em janeiro, quando sancionou parte da regulamentação da reforma tributária, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou os benefícios a longo prazo para a economia. "Vamos garantir que nosso país tenha um sistema tributário mais justo, moderno e transparente, onde quem ganha mais, paga mais, e quem ganha menos, paga menos. Poderemos corrigir distorções, garantir imposto zero para alimentos da cesta básica, cashback de imposto para 73 milhões de brasileiros e de brasileiras, medicamentos sem imposto, entre outras ações.", afirmou, nas redes sociais.

Fonte: Correio Braziliense