Deputado Hugo Leal (PSD/RJ) apresentou sugestão para inclusão de artigo a fim de prorrogar regime tributário especial até 31 de dezembro de 2025. Prazo atual expira no final de 2020

Uma proposta de emenda ao PL 4199/2020 (BR do Mar) prevê a extensão do direito de adesão ao Reporto a empresas de dragagem, recintos alfandegados de zona secundária e centros de formação profissional e treinamento multifuncional. A emenda, apresentada pelo deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ), sugere que os beneficiários regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto até 31 de dezembro de 2025. Pela legislação atual, a concessão do Reporto está vigente até o dia 31 de dezembro de 2020.

Hoje, têm direito a acionar os benefícios do Reporto operadores portuários, concessionários de portos organizados, arrendatários e terminais de uso privado (TUPs), inclusive aquelas que operam com embarcações de offshore. O regime permite que os interessados façam aquisições de máquinas e equipamentos destinados a investimentos nos portos com tratamento jurídico-tributário diferenciado, com suspensão do IPI, da contribuição para o PIS/Pasep, do COFINS e, a depender do caso, do imposto de importação, para vendas e importações no mercado interno.

Na proposta, o deputado considerou que a prorrogação não ocasionará impactos fiscais, uma vez que o regime já integra as previsões orçamentárias atuais e está vigente até o final de 2020. Leal frisou que a emenda tem como objetivo concretizar a prorrogação do prazo para a utilização do benefício do regime especial, concedido em 2004, como ação de alívio financeiro ao setor portuário e ferroviário durante o período de crise.

"A não renovação do Reporto, especialmente diante dos impactos econômicos experimentados pelos setores de infraestrutura durante a pandemia de coronavírus, impactará diretamente os setores envolvidos, podendo, até mesmo, ameaçar a continuidade de empreendimentos que são de vital importância para a melhoria da infraestrutura de transporte e logística nacional, além de reduzir a produção da indústria nacional, com risco de perda de inúmeros postos de trabalho e diminuição de investimentos que dariam retorno econômico e em termos de crescimento do PIB", justificou o parlamentar.

Fonte: Portos e Navios