A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. O plenário do Senado deve analisar o texto na manhã desta quinta (12).

A proposta, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, detalha regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo criados pela reforma tributária, promulgada em 2023.

Depois de um período de transição entre 2026 e 2033, cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — serão unificados.

A cobrança será dividida em dois níveis: federal (com a Contribuição sobre Bens e Serviços, ou CBS); e estadual/municipal (com o Imposto sobre Bens e Serviços, ou IBS).

Haverá também o Imposto Seletivo (IS) – uma sobretaxa aplicada para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Construído após meses de negociação com diversos setores, o texto relatado por Eduardo Braga (MDB-AM) modifica diversos pontos da regulamentação aprovada pela Câmara em julho.

Entre outras coisas, a proposta estabelece sobretaxação de apostas; desconto na tributação de operações imobiliárias; "cashback" de tributos para famílias de baixa renda; e uma trava para barrar o aumento de carga tributária.

Após horas de discussão na CCJ, novos alterações foram feitas no texto, como a retirada de armas e munições do Imposto Seletivo e alíquota zero para mate.

Uma série de outros pontos também foi mantida, a exemplo da tributação reduzida de medicamentos e isenção de tributos para carnes (entenda os detalhes aqui).

Caso as mudanças sejam confirmadas pelo plenário do Senado, o projeto voltará para nova rodada de discussão pelos deputados.

Os deputados terão a palavra final sobre as mudanças — podendo acatar ou rejeitar os trechos modificados pelo Senado. Somente depois disso, o projeto será enviado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que ainda poderá vetar passagens da proposta.

Os presidentes do Senado e da Câmara — Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL), respectivamente — querem se despedir de suas gestões com a conclusão desta etapa de detalhamento da reforma. Os mandatos serão encerrados em fevereiro do próximo ano.

O que diz a regulamentação

A regulamentação estabelece "trilhas" para o funcionamento e as cobranças do novo sistema de tributação sobre produtos e serviços. O regime começará a ser implementado em 2026. Haverá transições graduais até a efetiva implementação da CBS e do IBS em 2033.

Uma das mudanças feitas pelo parecer de Eduardo Braga prevê que, no primeiro ano de implementação do sistema, não haverá recolhimento dos novos tributos. Será uma etapa de experimentação na qual as notas fiscais indicarão uma alíquota-teste da CBS e do IBS, mas sem cobranças.

A medida foi incluída como forma de dar margem à adaptação de contribuintes e governos ao novo sistema de "split payment", mecanismo de pagamento no qual a tributação é dividida em diferentes partes de forma automática e instantânea.

O texto de Braga também beneficia ou amplia a redução de tributos a novos setores, como na área da saúde, do turismo e no ramo imobiliário.

Em agosto, após mudanças aprovadas pela Câmara, o Ministério da Fazenda estimou que a alíquota-padrão do IBS e da CBS — cobrada sobre todos os itens que não estiverem em regras especiais — deverá somar 27,97%.

Segundo Eduardo Braga, as alterações do Senado devem elevar em 0,13 ponto percentual a projeção da alíquota-comum. Ele tem dito, porém, que acredita que a estimativa será frustrada e haverá uma redução na cobrança — aproximando-se de 26,5%.

O patamar global de 26,5% garante, na avaliação de técnicos do Ministério da Fazenda e do Congresso, a neutralidade da carga tributária. Isto é, não haveria aumento do peso atual dos cinco impostos que serão extintos.

Trava para carga tributária

A Câmara incluiu, e a CCJ do Senado decidiu manter uma "trava" para impedir que a alíquota-geral do IBS e da CBS não supere 26,5%.

A "trava" vai poder ser acionada em 2031, quando o governo federal e o Comitê Gestor do IBS (estados e municípios) vão avaliar a transição do novo sistema tributário.

Dados fiscais do período de transição (2026 a 2030) vão basear um relatório com a estimativa do tamanho da alíquota-padrão que será cobrada a partir de 2033, quando todo o sistema deverá estar implementado.

Se esta alíquota superar 26,5%, o governo federal deverá enviar um projeto ao Congresso para adequar a tributação a esse patamar.

Em uma alteração ao texto aprovado pelos deputados, Braga incluiu que este projeto terá de ser encaminhado ao Congresso em até 90 dias após a divulgação do balanço do período de transição da reforma.

O texto do Planalto poderá propor revisão de isenções, da cesta básica e dos benefícios tributários da reforma.

A avaliação das regras da reforma tributária terá de ser feita a cada 5 anos. Em cada balanço, o governo federal poderá enviar novos projetos para adequar a tributação.

Fonte: G1