A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) realizou, nesta quinta-feira (18), audiência pública para debater as contribuições, subsídios e sugestões à proposta de Resolução nº 8097/2021. A norma dispõe sobre a padronização da estrutura de serviços prestados pelos terminais de contêineres. A Federação Nacional de Operações Portuária (Fenop), presente à audiência, se posicionou contrário à resolução.

De acordo com o presidente da federação, Sérgio Aquino, a norma traz algumas incongruências, além de engessar a prestação do serviço portuário. O primeiro aspecto que ele apontou diz respeito à pretensão de aplicar aos preços praticados pelas empresas privadas, regras aplicáveis às tarifas portuárias que são geradas por entidades públicas ou concessionárias.

No entanto, para ele, o que deve prevalecer é a liberdade de preços, garantida pela Lei dos Portos 12.815/20213. E essa liberdade não se refere apenas aos números, mas sim a um conjunto de procedimentos que envolvem a forma como a empresa distribui esse número, a criação de seus próprios regramentos, prazos de pagamentos, entre outros aspectos. Cabe a Antaq, portanto, avaliar por meio de perícia técnica, caso a caso se houve ou não algum abuso na prática de preços.

Além disso, Aquino afirmou que existem alguns pontos incongruentes na proposta de resolução, como é o caso do Art. 2º, que traz uma classificação de serviços divididos entre obrigatórios e exclusivos. De acordo com ele, uma possível padronização sobre os serviços não tem viabilidade prática, pois possuem características variáveis em função de fatores externos e não controlados pelos prestadores de serviços portuários como: a característica da carga, do transportador, do regime aduaneiro, entre outros. “É uma intervenção na atividade empresarial”, disse.

Ele também destacou que a norma busca padronizar com 29 itens os serviços portuários, desconsiderando a possibilidade de mudanças nesses serviços. Ele ressaltou que isso acaba levando à necessidade de alterações na norma para contemplar tais mudanças. Na avaliação de Aquino, portanto, isso só engessa as modalidades de prestação do serviço.

Outro aspecto que a Fenop questiona diz respeito aos conflitos dentro do próprio texto da proposta. Após trazer as regras de padronização ao longo da norma, o Art. 4 informa que tais regras podem ser negociadas. “Se pode pactuar para que seja diferente, então para que a norma?”, questionou Aquino.

Ele afirmou ainda que, embora a proposta de resolução seja direcionada aos terminais de contêineres, no futuro pode ser questionado sobre o porquê apenas alguns terminais cumprem tais regras e outros não. De acordo com ele, inclusive, essa já é uma preocupação de outros terminais.

“Nós respeitamos os técnicos da Antaq que estiveram presentes à audiência, mas acreditamos que a proposta merece maior atenção”, pontuou. Para ele, a agência faria um bem à competitividade caso revisse a resolução, e informou que a Fenop, em coalizão com outras entidades do setor portuário, já vem se mobilizando de forma contrária à aprovação da nova norma.