A reforma tributária está em curso, com etapas importantes previstas para 2025 e 2026. Após a aprovação da Emenda Constitucional em 2023 e do primeiro projeto de regulamentação (PLP 68/2024) em 2024, o Congresso ainda precisa votar medidas para assegurar a implementação completa da reforma. O objetivo é modernizar o sistema tributário brasileiro, simplificando tributos e melhorando a eficiência na arrecadação, sem aumentar a carga tributária.
Um dos próximos passos é a aprovação do PLP 108/2024 no Senado. Este projeto, que já passou pela Câmara, trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Esse comitê será responsável por coordenar a arrecadação e fiscalização do IBS, que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Apesar da centralização da gestão pelo comitê, estados e municípios continuarão responsáveis pela fiscalização, cobrança e inscrição em dívida ativa. A criação de um comitê eficiente é crucial para garantir a aplicação uniforme do IBS e evitar conflitos entre os entes federados.
Outro passo relevante será a regulamentação do Imposto Seletivo, chamado de “imposto do pecado”, que substituirá o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) a partir de 2027. Este novo tributo incidirá sobre produtos como bebidas alcoólicas, cigarros, veículos e outros bens que causam danos à saúde e ao meio ambiente. As alíquotas e as condições de aplicação do imposto serão detalhadas em um projeto que deve ser enviado ao Congresso neste ano.
Além disso, a definição das alíquotas da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituirá o PIS e a Cofins, será outro tema prioritário. O período-teste de arrecadação do IBS e da CBS terá início em 2026, com implementação plena prevista para 2027. A ideia central é que esses novos tributos substituam os anteriores de maneira equilibrada, sem aumento da carga tributária.
A transição para o novo sistema tributário também prevê a criação de três fundos: o Fundo de Desenvolvimento Regional, o Fundo da Região Amazônica e o Fundo de Compensação. Esses mecanismos serão essenciais para mitigar os impactos econômicos decorrentes da extinção de benefícios fiscais e terão vigência entre 2029 e 2032.
O governo ainda pretende discutir propostas relacionadas à tributação da renda e da folha de pagamento. Entre as medidas em análise, estão a correção da tabela do Imposto de Renda, a criação de um imposto mínimo sobre rendas anuais acima de R$ 600 mil e o retorno da tributação de lucros e dividendos. Essas propostas, no entanto, dependem de articulação entre o Ministério da Fazenda e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Desafios da implementação
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLP 68/2024, alertou para a necessidade de agilidade na regulamentação. A demora na aprovação do PLP 108/2024 pode comprometer a implementação do IBS e causar insegurança jurídica.
Além disso, embora grande parte da tecnologia necessária já seja utilizada, a padronização e integração de sistemas, como a emissão de notas fiscais eletrônicas, será um desafio para muitos municípios.
Para garantir a transição, o PLP 68/2024 criou um Comitê Gestor temporário, válido até o fim de 2025. Esse comitê terá como única função desenvolver o regulamento do IBS, enquanto a estrutura definitiva do comitê permanente precisa ser aprovada até o final do ano para começar a operar em 2026.
