Duas propostas pedem prorrogação de isenção do AFRMM até 2027. Outra visa ampliar, de três para cinco anos, o prazo de utilização dos recursos da conta vinculada. Apesar de pautado, PL 4199/2020 não foi apreciado na sessão desta terça-feira (29)

O projeto de lei 4.199/2020 recebeu, até o começo da noite desta terça-feira (29), 23 propostas de emendas ao texto original. Duas delas pedem a prorrogação até 2027 da isenção de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), cuja vigência está prevista para encerrar em janeiro de 2022. O argumento, apresentado pelo deputado Beto Rosado (PP/RN), é que a prorrogação dessa medida por cinco anos adicionais garantirá que os fretes na cabotagem e nas demais navegações internas não sofram aumento devido ao término do benefício fiscal, o que exerceria pressão inflacionária sobre os produtos transportados e ameaçaria a viabilidade de muitas empresas nacionais.

O deputado Júnior Ferrari (PSD/PA) também apresentou uma proposta de emenda para ampliar até 2027 o prazo de não incidência do AFRMM. “À medida que o fim da não incidência se avizinha, a região teme que esse ciclo virtuoso seja interrompido, promovendo um distanciamento do setor de navegação interior com as normas (...) que nortearam a utilização desse recurso desde sua origem”, justificou. Ele acrescentou que as regiões Norte e Nordeste ainda não apresentam a relevância na composição do PIB brasileiro correspondente ao potencial que possuem.

O deputado também sugeriu uma mudança no artigo 23 do PL 4199, que trata de alteração na Lei 10.893. A emenda prevê que o FMM destinará às empresas brasileiras de navegação, mediante crédito na conta vinculada, R$ 0,75 para cada R$ 1,00 de AFRMM gerado na navegação de cabotagem ou no transporte de granéis na navegação de longo curso, bem como na navegação fluvial e lacustre no transporte de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste. A alteração proposta valeria para transportes feitos por embarcações construídas em estaleiro brasileiro, com tripulação brasileira, entregues a partir de 26 de março de 2004 ou encomendadas até 31 de agosto de 2025.

Ferrari também propôs uma emenda na qual busca ampliar, de três para cinco anos, o prazo de utilização dos recursos da conta vinculada. A proposta sustenta que a alteração permitirá às empresas brasileiras de navegação (EBNs) programarem de forma adequada seus investimentos sem o risco de perderem recursos que são vitais para viabilizar a construção e à reparação de navios no Brasil. A Lei 10.893/2004 estabeleceu que o prazo máximo para a utilização dos recursos depositados na conta vinculada é de três anos contados da data do depósito. As EBNs têm manifestado que este prazo tem se mostrado insuficiente no caso de projetos de construção de embarcações de grande porte, criando obstáculos para a aplicação do recurso depositado nessas contas das EBNs e retornando ao Fundo da Marinha Mercante (FMM), o que é prejudicial às empresas e à indústria naval.

O PL 4199 foi incluído na sessão de votação de propostas legislativas previstas para ocorrer na tarde desta terça-feira (29). A matéria, porém, não foi apreciada devido ao encerramento da ordem do dia.Das nove matérias previstas para a sessão de hoje, os deputados votaram três medidas provisórias (MPV 976, MPV 977 e MPV 987). Portos e Navios apurou que, ao longo do dia, líderes do governo e parlamentares discutiram se o PL seguirá tramitando em regime de urgência na Câmara dos Deputados. O deputado Felipe Francischini (PSL) aparece como um dos possíveis nomes para assumir a relatoria da matéria.

Fonte: Portos e Navios