O relator do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresenta seu parecer nesta segunda-feira (9), com uma série de mudanças em relação ao texto vindo da Câmara. Ele deve acatar sugestões apresentadas pelo grupo de trabalho (GT) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, entre elas uma redução na alíquota para motoristas e entregadores de aplicativo. Porém, ainda assim, o projeto deve receber alguns votos contrários na Casa, principalmente da oposição, diante da preocupação de alguns senadores com o impacto da reforma da renda.
Braga protocolará seu parecer às 9 horas desta segunda. A leitura na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acontecerá às 16h, numa sessão extraordinária. Depois, será concedida vista (tempo para análise) de 48 horas. A votação está prevista para quarta-feira (11). Uma vez aprovado na CCJ, o projeto segue direto para Plenário. Depois, retorna para nova análise da Câmara, a quem cabe a palavra final.
Em entrevista ao Valor, o senador Izalci Lucas (PL-DF), que coordenou o GT da CAE, detalhou algumas mudanças sugeridas ao relator que acredita que serão acatadas. Na sessão da CCJ em que foi alinhada a tramitação, tanto Braga quanto o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), declararam que a maior parte das sugestões foi acatada.
Um dos pontos defendidos no parecer do GT da CAE que Braga deve acatar é o que prevê uma redução em 75% da base de cálculo da Contribuição e do Imposto sobre Bens e Serviços (CBS e IBS, respectivamente) para entregadores e motoristas de aplicativo e redução do prazo para ressarcimento de créditos para até 30 dias. “Isso é óbvio que ele tem que aceitar. Eles estavam tributando [os motoristas e entregadores em] 100% e [com a mudança] só tributa em cima de 25%”, pontuou.
O senador explicou que esses trabalhadores podem estar enquadrados como MEIs (Microempreendedor Individual) ou na categoria de “nano-MEI”, o que garante uma tributação reduzida. O limite de faturamento de um MEI é de R$ 81 mil por ano, enquanto do “nano-MEI” é a metade, R$ 40,5 mil.
Izalci afirmou que o relator também incluiu no parecer mais de 100 novos medicamentos que terão alíquota reduzida em 60% na tributação. “Eu sugeri que eles colocassem o rol das linhas de cuidado, como câncer e diabetes. Mas eles preferiram colocar a relação. Me disseram que ele [Braga] incluiu mais 103 medicamentos. Tinham vários medicamentos que tinham o mesmo efeito e não estavam dentro”, afirmou.
O senador defende que o benefício tributário se estenda também aos fármacos destinados ao programa Farmácia Popular, mas não recebeu nenhuma sinalização de que isso estará no texto.
Além disso, segundo Izalci, Braga irá incluir no parecer um aumento no valor dos veículos destinados a pessoas com deficiência que serão isentos, passando de R$ 70 mil para R$ 200 mil. Esse foi um dos pontos polêmicos do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados. Segundo Izalci, já há consenso para mudança.
No parecer da CAE, os senadores sugeriram a ampliação da redução das alíquotas da CBS e do IBS para operações com bens imóveis: de 60% para 80% para locação, cessão onerosa e arrendamento; e de 40% para 60% para operações em geral, atendendo um pedido do setor de construção civil.
Segundo Izalci, o relator deve colocar um meio termo no parecer de 70% para locação e 50% para as demais operações. Esse, segundo apurou o Valor, foi um dos pontos negociados até a última semana, porque o Ministério da Fazenda alegava que não haveria aumento de custo com as alíquotas aprovadas na Câmara, enquanto o setor negava.
Outra mudança sugerida pela CAE que, segundo Izalci, o relator deve acatar é a inclusão dos serviços de telecomunicações entre aqueles que concedem cashback, um sistema de devolução de imposto pago a famílias carentes. O texto vai prever a devolução de 100% da CBS, o tributo de competência federal, e no mínimo 20% do IBS, imposto dos Estados e municípios. São os mesmos percentuais já previstos para as contas de luz, água, esgoto e gás encanado.
“É uma coisa tão óbvia, porque ninguém vai conseguir fazer nada sem o celular, sem a internet. Então, quem ganha até meio salário [mínimo] deve ter cashback. Assim como água, luz e telefone”, declarou o senador.
Para Izalci, o governo deve conseguir avançar com a regulamentação da reforma tributária, mas deve enfrentar resistências de parlamentares insatisfeitos com a condução do processo. “Eu, mesmo que acatem tudo que eu sugeri, não sei se vou votar a favor”, disse.
Ele explica que o governo não cumpriu pontos previstos na proposta de emenda à Constituição (PEC) do novo regime tributário, como o envio de um projeto de desoneração da folha de pagamentos em até 90 dias após a aprovação da matéria como forma de aliviar o setor de serviços.
Também falta o envio da reforma da renda de forma completa, para que os senadores conheçam o impacto global das mudanças propostas, disse Izalci.
Fonte: Valor Econômico
