25/02/2021

Projeto de novo marco postal chega ao Congresso

 Projeto de novo marco postal chega ao Congresso


Após quatro meses no Palácio do Planalto, o projeto de lei para a criação de um novo marco legal dos serviços postais chegou ontem à Câmara dos Deputados, em mais uma tentativa do governo de sinalizar ao mercado que a agenda de privatizações está mantida. A proposta viabiliza a venda da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), que emprega quase 100 mil funcionários.

De acordo com o texto, a ECT seria transformada em sociedade de economista mista e teria a denominação alterada para Correios do Brasil. O projeto define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços postais, além de expandir as atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para esse setor, que poderá ganhar novos atores e precisará de um órgão regulador.

Para dar mais clareza ao funcionamento do mercado, buscando reduzir incertezas e o ambiente de judicialização, o governo apresentou uma série de novas definições para os negócios no setor: serviço postal, serviço postal universal, objeto postal, correspondência, serviço parapostal, de interesse social. O texto possibilita a realização de contratos de concessão comum ou patrocinada (as PPPs).

Com a transformação em sociedade de economia mista, mesmo antes de sua venda, os Correios deixarão de contar com a imunidade tributária de que gozam atualmente. Isso significa, uma vez aprovado o projeto, o fim de isenções que vão desde o Imposto de Renda até o IPTU que hoje não pode ser cobrado por prefeituras dos centros de distribuição e terminais da empresa.

O presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente ao Congresso Nacional entregar o projeto, acompanhado dos ministros Paulo Guedes (Economia) e Fabio Faria (Comunicações. Os estudos técnicos e econômicos para a privatização dos Correios já foram contratados pelo Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Eles continuarão andando normalmente enquanto o PL estiver em tramitação.

O secretário especial de Desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, disse que há três formas de desestatização dos Correios sendo estudadas. Uma é oferecer a estatal integralmente, sem nenhum fatiamento, ao mercado. Outra é dividi-la por regiões de atuação, espelhando-se na privatização da telefonia, nos anos 1990. Uma terceira alternativa é se desfazer de unidades de negócios separadamente - como logística, encomendas expressas e outras.

Em comunicado, a Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) criticou o envio do projeto de lei antes da conclusão dos estudos, bem como a falta de informações sobre seus achados preliminares. “A pressa com que o tema está sendo conduzido, com atropelo de fases absolutamente necessárias num assunto dessa importância, indica que o objetivo parece ser tentar salvar a reputação do governo, maculada com os efeitos das desastradas decisões relacionadas à Petrobras.”

Segundo a associação, há apenas oito correios totalmente privatizados no mundo. “O \[exemplo] mais recente, de Portugal, mostra que numa privatização nesse setor os preços sobem e a qualidade cai, a ponto de levar a população às ruas para pedir a reestatização de seu correio”, disse a ADCAP no comunicado.

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