“Ninguém vai fazer este processo de maneira brusca \...], o processo de privatização vem para melhorar a entrega”, diz o ministro Fábio Faria
O ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou ontem ao Palácio do Planalto a minuta do projeto de lei que permite a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada e abre caminho para a privatização dos Correios. A proposta será, agora, analisada pela Subchefia de Assuntos Jurídicos e pela Casa Civil antes de ser enviada ao Congresso.
Pressionado a apresentar resultados na agenda de redução da máquina pública, o governo resolveu assumir o risco de abrir o mercado de serviço postal para o setor privado sem mexer no monopólio estabelecido na Constituição.
Faria foi ao Palácio do Planalto levar pessoalmente o projeto ao presidente Jair Bolsonaro. O projeto sofre algumas resistências internas, mas é uma das principais bandeiras da ala liberal encabeçada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Também é criticado pela oposição e pode ser questionado na Justiça por funcionários da estatal.
“Este projeto vai dar condições de entrar no processo de privatização \[dos Correios] para o ano de 2021. A consultoria Accenture, contratada pelo BNDES, também está fazendo o seu trabalho e, em até 120 dias, vai entregar a consultoria ao Congresso para estabelecer parâmetros e regras”, explicou Faria a jornalistas.
O objetivo do governo é que o projeto seja votado no Congresso até o fim de 2021. Segundo o ministro, o princípio de universalização do serviço será mantido. “Todos os servidores dos Correios terão a oportunidade de conversar com os congressistas, todas as pessoas que têm lojas dos Correios, agências, tudo isso será debatido lá. Ninguém vai fazer este processo de uma maneira brusca”, disse. “O Congresso com certeza saberá ser justo em relação a este tema. O processo de privatização vem para melhorar a entrega. Quem recebe cartas, boletos, embalagem dos Correios em qualquer lugar do país... A parte da universalização está mantida.”
Uma das principais mudanças propostas pelo governo com o PL inclui o setor postal no rol de atividades reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que passaria a se chamar Agência Nacional de Comunicações (Anacom). Ontem, o presidente da agência, Leonardo Euler de Morais, argumentou que a decisão, se confirmada, exigirá um reforço na estrutura organizacional da agência. “Caso seja esta a decisão do Executivo e também a vontade do legislador democrático, esforço considerável será requerido para o estabelecimento das balizas regulatórias desse serviço”, disse Morais, ao ser questionado pelo Valor.
Morais destacou, ainda, que o setor postal forma uma “cadeia de valor” que “tem suas próprias particularidades e desafios de logística”. Porém, ressaltou que é clara a compreensão dos “benefícios da competição para melhoria da qualidade, eficiência, inovação dos serviços prestados e redução de preços aos consumidores”.
No mês passado, Morais sinalizou a possibilidade de assumir a atribuição de regular um novo setor da economia, durante evento on-line. A indicação foi dada ao cumprimentar João Cadete de Mattos, presidente da Autoridade Nacional de Comunicações de Portugal (Anacom), entidade que já regula e fiscaliza o setor postal além do mercado de telecomunicações.
Com a abertura de mercado, o governo federal assumiria a responsabilidade de universalizar os serviços postais por meio da celebração de contratos de concessão “comum” ou “patrocinada”. De acordo com o modelo, a atividade será delegada a um “Operador Postal Designado” enquanto estiver em curso o processo de privatização dos Correios. Em recente declaração à imprensa, Faria chegou a dizer que a privatização despertava interesse de empresas como Magazine Luiza, Amazon, DHL e FedEx, principalmente na área de entrega de encomendas decorrentes do comércio eletrônico.
O Ministério das Comunicações deverá elaborar as diretrizes do setor e o ‘Plano Geral de Metas para a Garantia da Prestação do Serviço Postal Universal”.
Ao propor a privatização sem incluí-la numa PEC, o governo foi questionado por entidades que representam os empregados e pela oposição. O vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP), Marcos César Alves, disse que a proposta representa uma afronta ao texto da Constituição. Ele disse ainda que vai combater a privatização dos Correios no Congresso e no Judiciário, reforçando que nenhum país de dimensões iguais ao Brasil privatizou o serviço postal e onde isso ocorreu houve aumento de preços ao consumidor.
No Congresso, o deputado André Figueiredo (PDT-CE), ex-ministro das Comunicações, informou que apresentará um decreto legislativo para tentar barrar a futura iniciativa do Executivo.
Fonte: [Valor Econômico
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