24/02/2021

Coalizão portuária encaminha sugestões de mudanças legislativas ao Minfra

 Coalizão portuária encaminha sugestões de mudanças legislativas ao Minfra


O Ministério da Infraestrutura se reuniu, nesta segunda-feira (22), com a Coalizão Empresarial Portuária para discutir sobre o aprimoramento da legislação do setor de portos. O diretor-presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Jesualdo Silva, afirmou que a coalizão discutiu ao longo de três meses e elaborou um documento com pontos de consenso que devem passar por revisão. Na ocasião, este documento foi entregue ao ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas.

Entre as principais propostas de revisão legislativa está a questão da liberdade de preços. Segundo Silva, o que deve prevalecer é o entendimento de que a operação portuária é uma atividade privada e não um serviço público, embora exista interesse público. Ele destacou que o privado opera em um ambiente concorrencial e que, desse modo, o mercado deve ser o regulador, ou seja, sem o estabelecimento de preços pela agência reguladora, por exemplo.

Outra sugestão de mudança legislativa passa pela necessidade de maior liberdade na realização de investimentos. De acordo com o diretor, a empresa não deveria esperar autorização, que pode levar mais de um ano, para investir no terminal. Ainda dentro do aspecto da liberdade de atuação, a coalizão propõe também retirada da chamada ‘cláusula de desempenho’, pois, segundo Silva pedir ao investidor que tenha boa performance é “chover no molhado”, pontuou.

As entidades propõem ainda que o prazo máximo de 70 anos para o contrato de arrendamento seja aplicado também aos contratos vigentes e não apenas aos novos. Silva explicou que atualmente o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) é que tal definição passe a valer a pena para os novos arrendamentos. “Temos que ter mais segurança jurídica e credibilidade para que mais players atuem dentro do porto organizado”, disse Silva.

Outra demanda é tornar mais claro o texto da Lei dos Portos (12.815/2013) a fim de se evitar interpretações errôneas. A proposta é que seja separado em capítulos diferentes temas como: concessões de portos, arrendamentos portuários e autorização para a instalação de Terminais de Uso Privado (TUPs) fora do porto organizado. Sobre este último, inclusive, a coalizão também sugere que a simplificação do processo, sobretudo em caso de um único interessado em fazer a instalação do TUP em terreno disponível.

O Reporto também foi discutido durante a reunião. Silva afirmou que o ministro continua apoiando a aprovação do regime. O benefício está previsto em uma emenda no Projeto de Lei (4199/2020), BR do Mar, para que seja prorrogado por mais um ano. No entanto, considerando que o projeto deva ser aprovado pelo Senado Federal em março, a coalizão avalia que o ideal é que o reporto comece a valer apenas após essa aprovação.

A ABTP vem conversando com senadores sobre a importância do regime para o setor e a economia do país como todo, buscando esclarecer, sobretudo, que o benefício provoca não impacto irrisório sobre receita da União. Nesta terça-feira (23), a conversa foi com o senador Carlos Portinho (PL/RJ).

O Reporto é um regime tributário especial que desonera a importação de máquinas e equipamentos para os setores portuário e ferroviário. A isenção não acontece apenas para equipamentos importados, mas também para aqueles produzidos pela indústria nacional.

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