A aprovação do Projeto de Lei 3.757/2020 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados representa muito mais do que uma etapa cumprida no Congresso Nacional. Para os Operadores Logísticos (OLs), é o avanço de uma agenda que busca dar reconhecimento jurídico a uma atividade com uma posição estratégica nas cadeias produtivas e no abastecimento da população brasileira.
Desde que cheguei à ABOL, em 2021, a regulamentação esteve entre as prioridades da nossa atuação. Naquele momento, tínhamos um desafio claro: mostrar ao poder público e à sociedade que os OLs não são simplesmente transportadores ou armazenadores. São empresas que integram diferentes serviços e soluções logísticas, conectando transporte, por qualquer modal, atividades diversas envolvendo nossos centros de distribuição e armazenagem, conforme as necessidades de cada negócio e consumidor final.
Essa realidade, porém, precisa de uma correspondência adequada no ambiente normativo do País. É justamente essa lacuna que o PL 3.757 pretende enfrentar. O projeto cria a figura do Operador Logístico, estabelece parâmetros para sua atuação e traz maior clareza sobre direitos, deveres e responsabilidades nas relações com seus contratantes.
Além disso, contribui para harmonizar conceitos e procedimentos de fiscalização, inclusive em operações como o cross-docking, em que a mercadoria permanece por curto período em um terminal antes de seguir para seu destino.
Pode parecer uma questão técnica, mas suas consequências são bastante concretas. Quando uma atividade carece de uma definição legal adequada, abre-se espaço para interpretações diferentes entre órgãos reguladores e fiscalizadores. Isso pode significar mais burocracia, custos adicionais, insegurança nas relações contratuais e perda de eficiência.
Foi por isso que a Associação escolheu fazer dessa pauta uma de suas principais bandeiras. Não se trata de procurar privilégios ou reduzir a responsabilidade dos Operadores, ao contrário, o objetivo é estabelecer regras claras para um segmento que se expande cada vez mais a cada ano e exerce um papel relevante e essencial para o funcionamento da economia.
A própria evolução do mercado mostra por que essa discussão tornou-se urgente. As redes de abastecimento estão mais complexas, os clientes demandam soluções de maior integração e a busca por produtividade exige maior coordenação entre diferentes etapas e modais. Nesse cenário, o OL deixou de ser um prestador periférico para se consolidar como parte da diretriz de seus clientes. Nesse contexto, é necessário e urgente que a Logística seja tratada como eixo estratégico do desenvolvimento nacional - com políticas de Estado claras, coordenadas e estruturadas para o curto, médio e longo prazos -, ou seja, que seja priorizada como um pilar fundamental da competitividade do país.
O avanço do PL comprova que essa percepção também evoluiu no debate institucional. O projeto passou por diferentes comissões da Câmara e incorporou colaborações ao longo de sua tramitação. O trabalho e a defesa do relator, deputado Fernando Marangoni (SP), e do autor, deputado Hugo Leal (RJ) foram fundamentais para que a tramitação fosse concluída na primeira Casa.
Seguimos ainda mais fortes nessa jornada. A matéria seguirá para o Senado, onde o debate continuará. E, para nós, esse próximo passo é tão importante quanto os anteriores, pois será preciso manter o diálogo, esclarecer a sociedade sobre o papel dos Operadores e demonstrar por que um marco legal específico interessa ao setor e ao Brasil.
Regular uma atividade não significa engessá-la, mas criar condições para que ela possa crescer com segurança, eficiência, investimentos e responsabilidade.
