Participaram do webinar o advogado em Direito Marítimo, Portuário e Regulatório, também Conselheiro do Sudeste Export, Marcelo Sammarco; o advogado da União e consultor jurídico adjunto do Ministério da Infraestrutura, Felipe Nogueira Fernandes, e o diretor da ANTAQ, Adalberto Tokarski, com a mediação do presidente do FENOP e Conselheiro do Brasil Export, Sérgio Aquino. A ABOL - Associação Brasileira de Operadores Logísticos é uma das patrocinadoras do Fórum Brasil Export.

“Segurança jurídica e ambiente regulatório no universo logístico-portuário” foi o tema de novo encontro promovido pelo Fórum Brasil Export na última sexta-feira, dia 18 de setembro. O webinar contou com a participação do advogado de Direito Marítimo, Portuário e Regulatório, também conselheiro do Sudeste Export, Marcelo Sammarco; do advogado da União e consultor jurídico adjunto do Ministério da Infraestrutura, Felipe Nogueira Fernandes, e do diretor da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), Adalberto Tokarski, com a mediação do presidente da FENOP (Federação Nacional das Operações Portuárias) e conselheiro do Brasil Export, Sérgio Aquino. A ABOL - Associação Brasileira de Operadores Logísticos é uma das patrocinadoras do Fórum Brasil Export.

Entre as considerações dos palestrantes, unanimidade quanto à importância capital da segurança e da previsibilidade jurídica para atrair e manter investimentos privados. Sem estabilidade não há modo de elaborar planejamentos no desenvolvimento de projetos e muito menos de alcançar equilíbrio financeiro, especialmente no setor portuário, marcado por compromissos de médio e longo prazos. “Este é um tema extremamente relevante para um país que carece de infraestrutura e de recursos públicos para investir. Há a necessidade imperiosa de atrair o capital privado para suprir tal deficiência”, enfatizou Aquino.

Na visão do presidente da FENOP, o capital privado, em geral, sustenta-se em dois pilares: a segurança jurídica e a regulação. “No que se refere à segurança, o país deveria evidenciar sua tradição no respeito a atos jurídicos perfeitos, sem criar ‘surpresas legais’. Infelizmente, não temos conseguido mostrar constância de instrumentos legais no Brasil. Por outro lado, faz-se indispensável determinar o nível de regulação que ditará o setor em grau adequado, ou seja, nem excessivo, nem inexistente”.

O advogado Sammarco, por sua vez, alertou para a evidente retração de investimentos por conta da insegurança jurídica e da intervenção de órgãos reguladores na dinâmica do negócio. Para ele, a instabilidade jurídica é prejudicial. “A lei de liberdade econômica traz como princípios norteadores a intervenção excepcional e subsidiária do poder público no setor, o que não está sendo observado. Temos, de um lado, a ANTAQ regulando e, do outro, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) fazendo ‘a regulação da regulação’. É necessário buscar a estabilidade e o respeito às regras vigentes, com alinhamento entre os órgãos intervenientes”, disse.

Excesso de normas

Também Nogueira Fernandes comentou a correlação direta entre segurança jurídica e desenvolvimento econômico. “Cidadãos e empresas precisam conhecer, com certa facilidade, as consequências das suas ações em âmbito legal. A insegurança jurídica gera altas despesas, além de contribuir para a elevação de custos de transação – ou seja, sem segurança jurídica os negócios não fluem como deveriam. Parece-me que há excesso de normas, muitas vezes interpretadas de forma a impor ainda mais restrições a gestores públicos e empresas, o que aumenta o nível de imprevisibilidade das consequências jurídicas”, analisou o advogado da União e consultor jurídico adjunto do Ministério da Infraestrutura.

Na busca por previsibilidade jurídica, ele avalia que a administração pública deveria seguir a jurisprudência dos tribunais – os órgãos que, segundo ele, devem interpretar a legislação brasileira. “Entretanto, muitas vezes não há coesão entre os próprios tribunais, cujas interpretações divergem sobre as mesmas leis. Na minha visão, existe ainda excessiva facilidade para a obtenção de liminares que paralisam ações da administração pública. Por exemplo, no setor portuário verifica-se um índice de judicialização relativamente alto, que acaba por atrasar ou mesmo paralisar a administração pública e até a iniciativa privada, com a interrupção de processos de licitação ou de obras de expansão. Atribuo tal situação a uma excessiva interferência do Judiciário sobre as ações da administração pública”, acrescentou.

O advogado aponta a arbitragem como possível caminho para aplacar os graus de divergência que eventualmente envolvam a definição de contratos sobre projetos de grande magnitude. Essa solução permitiria resolver em tempo relativamente curto litígios que poderiam durar anos, quiçá décadas. “Outra frente de trabalho relacionada à segurança jurídica me parece importante: melhoria da qualidade das normas infralegais – aquelas secundárias, sem poder de gerar direitos e tampouco impor obrigações, como decretos regulamentares, portarias e instruções normativas, entre outras. Existem normas que demandam aperfeiçoamento no plano infralegal”.

Nogueira Fernandes mencionou que está em curso no Ministério da Infraestrutura um processo de revisão de todos os atos normativos inferiores a decretos, com a diretriz de simplificar as exigências estabelecidas e, assim, desburocratizar os processos. “Essas normas devem estabelecer em linhas claras e precisas o que se espera do empreendedor e o papel de cada órgão ou entidade pública que irá intervir no processo”, disse.

Outro ponto enfatizado pelo advogado consiste na necessidade de aprimoramento na elaboração dos contratos, que devem primar pela clareza e precisão ao especificar as obrigações das partes envolvidas. “Um grande desafio regulatório reside justamente no âmbito dos contratos de concessão do setor portuário. O modelo que temos é da década de 1940, quando se promoveu a última concessão, e do qual nada se aproveita. Ainda que a experiência em outros setores de infraestrutura auxilie, as peculiaridades de concessão de um porto requerem apurada análise. Os estudos estão em andamento, mas já foram detectadas algumas dificuldades, como, por exemplo, a definição de indicadores de desempenho apropriados e a regulação de operadores desses portos. A julgar pelo nosso histórico, muito provavelmente as novas concessões portuárias serão judicializadas, infelizmente. O problema não está exatamente na judicialização, mas sim na impossibilidade de uma mínima previsão dos acontecimentos. Espero que possamos caminhar para um ambiente de maior segurança jurídica”, opinou.

Como representante da ANTAQ, o diretor concordou com os participantes do evento, argumentando que “a segurança se dá pela estabilidade das normas jurídicas e pelo equilíbrio econômico e financeiro do ajuste, nas prerrogativas da administração pública e nas garantias dos contratados, algo que exige um sistema político sólido e bem balanceado”.

Tokarski fez questão de explicitar seu posicionamento quando se aborda o respeito às normas jurídicas: “A legislação não pode sofrer constantes alterações – algo que vemos com frequência. Ocorrências desse tipo comprometem a confiança dos investidores. Entendo que os contratos administrativos devem observar os princípios da segurança jurídica e prever cláusulas capazes de estabelecer equilíbrio econômico e financeiro”.

Para ele, seria necessário dedicar mais tempo à elaboração criteriosa e cautelosa das normas antes de serem propostas e adotadas, como forma de evitar ambiguidades. “Precisamos buscar a celeridade na definição de ambientes harmoniosos para os negócios. Quanto ao nível de intervenção dos órgãos reguladores, considero que a ANTAQ só deve atuar quando o mercado não encontrar o equilíbrio e quando houver conflito entre os agentes, falha de mercado ou assimetrias a vulnerabilizar os usuários”, finalizou.