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Câmara delibera esta semana PL que desvincula recursos do FMM

Proposta libera um total R$ 177,7 bilhões de 29 fundos setoriais para enfrentamento da pandemia de coronavírus

Proposta libera um total R$ 177,7 bilhões de 29 fundos setoriais para enfrentamento da pandemia de coronavírus. Recursos do FMM) a serem desvinculados somam R$ 2.376.713.893,00.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 11 requerimentos para conceder o regime de urgência a projetos de lei de assuntos relacionados ao enfrentamento do coronavírus. Dentre eles, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/20, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), integrante da comissão mista criada pelo Congresso para acompanhar a execução financeira e orçamentária das medidas emergenciais na pandemia. O projeto deve ser votado esta semana.

O PL libera R$ 177,7 bilhões, atualmente retidos no Tesouro Nacional em 29 fundos setoriais, para o combate à pandemia e para a mitigação dos efeitos econômicos do novo coronavírus. Os recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) a serem desvinculados somam R$ 2.376.713.893,00.

Os recursos deverão ser destinados, necessariamente, aos gastos com saúde e assistência social previstos no Orçamento deste ano; às despesas do auxílio emergencial para pessoas em situação de vulnerabilidade e para manutenção de emprego e da renda dos trabalhadores; e ao auxílio financeiro da União aos estados e municípios.

A proposta prevê ainda que os recursos desvinculados deverão ser executados em classificação específica, de modo que seja possível a identificação no Orçamento. Além disso, determina que, em relação ao Fundo Social, fiquem de fora os recursos destinados à educação oriundos da exploração do petróleo no pré-sal (Lei 12.858/13).

Um projeto em regime de urgência pode ser votado rapidamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões. Os relatores da proposta nas comissões dão parecer oral durante a sessão, permitindo a votação imediata.


Fonte: Portos e Navios

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