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O presidente executivo da ABOL - Associação Brasileira de Operadores Logísticos, Cesar Meireles, prestigia nesta segunda-feira evento no Setcesp

O presidente executivo da ABOL - Associação Brasileira de Operadores Logísticos, Cesar Meireles, prestigia nesta segunda-feira evento no Setcesp - Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região, com a presença do presidente do Conselho de Administração e Superior da casa, Tayguara Helou, e da presidente executiva da entidade, Ana Carolina Ferreira Jarrouge, com palestra do especialista no assunto, Adauto Bentivegna Filho. O evento busca esclarecer a emissão do Código Identificador da Operação de Transportes (CIOT).

O CIOT, previsto na Redolução ANTT nr. 5.862/2019, traz assunto polêmico que amplia burocracia, custo, risco operacional e, em decorrência, aumenta, significativamente, a insegurança jurídica do setor.

A questão, ainda em discussão por todos, como tem sido feito na ABOL e no Setcesp, suscitou prorrogação do prazo para geração do CIOT, pela ANTT, por meio da Resolução ANTT nr. 5.869/2020, no seu Art. 25.

O assunto parece estar longe da sua pacificação, dado ainda estarem para votação de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), as três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) com relação à Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), as quais, a serem votadas inconstitucionais, instruirão mudança radical em todas essas normativas!

"Não é crível que em pleno século 21 o Brasil retroaja no tempo buscando controlar preços, aumentando burocracia, risco operacional e insegurança jurídica para o setor. O atual governo federal comprometeu-se com a modernização dos processos e sistemas, reduzindo o 'Custo e o Risco Brasil', restando,  portanto, cumprir o prometido pois, até aqui, tem se empenhado em trazer ainda mais complexos e impertinentes controles burocráticos", observa o presidente executivo da ABOL, Cesar Meireles.

São Paulo, 03 de fevereiro de 2020

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