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« voltar para notíciasPresidente executivo da ABOL realiza pronunciamento na Audiência Pública 012/2018 - ANTT sobre infração no descumprimento da Lei 13.703/18

A ABOL - Associação Brasileira de Operadores Logísticos faz-se presente na Audiência Pública da ANTT.

O presidente executivo da ABOL - Associação Brasileira de Operadores Logísticos, Carlos Cesar Meireles Vieira Filho, realizou pronunciamento, na ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, em Brasília, nessa terça-feira (9), no âmbito da Audiência Pública nr. 012/2018, que tem como foco a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, instituída pela Lei nr 13.703 de 08/08/2018 e Resolução ANTT nr. 5.820/2018.

O objetivo é colher subsídios com vistas à implementação das medidas administrativas, coercitivas e punitivas necessárias ao fiel cumprimento da política da Tabela de Frete Mínimos.

A ABOL já havia se pronunciado contrária à Tabela de Frete Mínimos quando do protocolo de ofício com suas contribuições à Tomada de Subsídios da ANTT, nr. 009/2018, no dia 25/07/2018, ante ao seu caráter de inconstitucionalidade.

Ainda que questione a constitucionalidade da matéria, sob o manto da da responsabilidade republicana, a ABOL não vem se furtando a discutir o assunto junto a seus pares, à sociedade, e às autoridades, como é o caso desta Audiência Pública.

No bojo das suas contribuições, traz a ABOL os seguintes elementos:

1. Não há condições de se discutir, tampouco aplicar penalidades, sem antes restarem esclarecidas todas as dúvidas, questionamentos, pendentes de aplicação na Lei nr. 13.703/2018 e Resolução ANTT nr. 5.820/2018.

2. Mister se faz aprovar o Marco Regulatório do TRC - Transporte Rodoviário de Cargas (PLC nr. 075/2018), hoje no Senado Federal, para compor todo o arcabouço normativo e de regras aplicáveis ao TRC, evitando conflitos e mais insegurança jurídica para o setor.

3. Toda e qualquer questão relacionada às matérias constantes na Lei nr. 13.703/2018 e Resolução ANTT nr. 5.820/2018, precisa ser a posteriori da decisão final do STF - Supremo Tribunal Federal, dado o mérito de inconstitucionalidade levantado pela CNA - Confederação Nacional da Agricultura, CNI - Confederação Nacional da Indústria e ATR - Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil.

4. No que concerne à matéria específica da Audiência Pública nr. 012/2018, faz-se necessário estabelecer uma métrica gradual para as eventuais penalidades e infrações, uma vez que, na forma sugerida, não estão sendo considerados os diferentes valores e níveis de fretes.

5. Ainda no âmbito da matéria, falta clareza sobre quais documentos serão passíveis de fiscalização, assim, faz-se imperativo que antes esteja esclarecido qual(is) documento(s) será(ão) fiscalizado(s) e quais informações devem neles constar e que serão objeto de averiguação.

Desta forma, entende a ABOL que o assunto não está maduro e apto a ser seguido, antes dos assuntos desta manifestação e das demais proferidas sejam na totalidade elucidados.

Por fim, a ABOL soma esforços à NTC&L - Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, para que a ANTT venha incluir instituições do meio acadêmico, a exemplo da FDC - Fundação Dom Cabral, ILOS - Instituto de Logística e Supply Chain e FGV - Fundação Getulho Vargas, na análise da viabilidade da formulação da tabela e, se exequível, contribuir para a sua elaboração.

Antes da Audiência Pública, os integrantes da ABOL, Cesar Meireles, presidente executivo, Madalena Ferreira, titular da DAJR - Diretora Adjunta de Assuntos Jurídicos e Regulatórios e Luiz Felipe Graziano, assessor jurídico da entidade, reuniram-se com os membros da ABTC - Associação Brasileira de Transporte de Carga e Logística, para ampliar o estudo da matéria, fortalecendo as contribuições pertinentes.

Brasília/DF, 09 de outubro de 2018.

Carlos Cesar Meireles Vieira Filho

Presidente Executivo - ABOL