21/12/2020

Boletim Jurídico 18ª Edição


ANTAQ ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários realiza, no período de 07/12/2020 a 20/01/2021, consulta e audiência públicas visando obter contribuições, subsídios e sugestões para a proposta de norma que tem por objeto a alteração das resoluções que estabelecem os critérios e procedimentos para prestação de serviços de transporte de cargas perigosas na navegação interior. Acesse as minutas jurídicas e os documentos técnicos desta audiência pública.



SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AÇÕES SOBRE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Nos autos do Conflito de Competência 158673, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que as ações que versarem sobre benefícios da previdência complementar deverão tramitar perante a Justiça Comum, ainda que abranjam questões incidentais trabalhistas, na linha do que já decidiu anteriormente o Supremo Tribunal Federal (STF).



LOCAWEB COMPRA EMPRESA DE LOGÍSTICA “MELHOR ENVIO” POR R$ 83 MILHÕES

A Locaweb concluiu nesta segunda-feira a compra da empresa de logística gaúcha “Melhor Envio”, fundada em 2015, por R$ 83 milhões. Conhecida pela sua plataforma de logística que permite o contato entre pequenos e médios vendedores e empresas de logísticas, a empresa teve receita de R$ 8 milhões em 2019 e, segundo o jornal O Valor, deve encerrar este ano com faturamento de R$ 30 milhões.



SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEVERÁ JULGAR ADPF 381 NA PRÓXIMA QUINTA-FEIRA, 17/12/2020

O julgamento da ADPF 381, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi redesignado para a próxima quinta-feira, 17/12/2020. A ação, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes e de autoria da CNT (Confederação Nacional do Transporte), versa sobre a validade de norma coletiva que restrinja direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente, inclusive sobre jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas.



PROJETO ESTABELECE MARCO LEGAL DA ATIVIDADE DE OPERADOR LOGÍSTICO 

O Projeto de Lei nº 3757/20, de autoria do Deputado Hugo Leal, além de prever a atualização da legislação dos armazéns, também passa a regulamentar a atividade de operador logístico no Brasil. Segundo o deputado, o projeto foi baseado no estudo produzido este ano pela ABOL. Acompanhe a tramitação do projeto de lei





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