13/11/2020

Boletim Jurídico 15ª Edição


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGARÁ ADPF 381 NA PRÓXIMA SEXTA-FEIRA, 6



O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, na pauta de julgamento do dia 06.11.2020. A APDF, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), discute a validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos, inclusive os que versam sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT, aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas.



TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DEFERIU HORAS EXTRAS A MOTORISTA QUE COMPROVOU CONTROLE DE JORNADA



A Subseção I Especializada de Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), condenou duas empresas do setor de logística ao pagamento de horas extras a um motorista. O reclamante comprovou que sua jornada de trabalho era controlada pelas empresas reclamadas por meio de tacógrafo e aparelho celular, o que afastou a tese de trabalho externo incompatível com o controle de jornada (art. 62, I, da CLT). Além disso, outras provas nos autos, incluindo depoimento de testemunhas, comprovaram que havia rastreador no veículo, além de haver entrega de relatórios e ligações para o motorista informar em qual ponto de venda se encontrava, em determinado horário e, tinha rotas pré-estabelecidas a cumprir.



CONGRESSO APROVA R$ 6,1 BI PARA MINISTÉRIOS, MAIOR PARTE PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA



Nesta quarta-feira, 4, o Congresso Nacional aprovou, por meio do Projeto de Lei do Congresso Nacional 30/2020, o crédito suplementar de mais de R$ 16,1 bilhões aos Ministérios.  O Ministério da Infraestrutura, que contou com a destinação de R$1,4 bilhões, deverá destinar cerca de R$1,3 bilhões para obras em rodovias sob a gestão do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e R$ 144 milhões para a construção da Fiol (Ferrovia de Integração Oeste-Leste). O texto aprovado por ser consultado aqui.



GOVERNO PLANEJA IR AO SUPREMO CONTRA DESONERAÇÃO DA FOLHA



O Palácio do Planalto planeja questionar no Supremo Tribunal Federal a lei que prevê a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2021. Segundo o governo, não há previsão de compensação das receitas que a União deixará de arrecadar ao longo do próximo ano, quando a desoneração já não estaria vigendo, o que infringiria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesta quarta, o ministro Bruno Dantas, do TCU, postou no Twitter avaliação sobre a prorrogação do benefício fiscal e indicou que a nova lei seria inconstitucional. 



REAJUSTE DOS COEFICIENTES DA TABELA DE FRETE MÍNIMO



A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da ANTT, por meio da Portaria nº 399, de 3 de novembro de 2020, promoveu reajustes dos coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução nº 5.867/ 2020, em razão da variação no preço do combustível. Veja a  tabela atualizada aqui



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