16/10/2020

Boletim Jurídico 13ª Edição


## ANTAQ REALIZARÁ TOMADA DE SUBSÍDIOS PÚBLICA SOBRE VALORES EXTRAFRETE E SOBRETAXAS DO TRANSPORTE MARÍTIMO

A ANTAQ realizará Tomada de Subsídios Pública, no período de 1º de outubro a 29 de outubro, visando o recebimento de contribuições para a concretização do tema 2.3 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021, que busca aprimorar a transparência na cobrança dos valores extrafrete e sobretaxas do transporte marítimo. As informações sobre o tema e o envio das contribuições podem ser acessadas aqui.






## ANTT ALTERA PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 5.879/2020

A Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou, em 23/9, alterações na Resolução nº 5.879/2020, que dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus. Dentre as principais mudanças, está a prorrogação da validade de habilitações, certificados, autorizações, credenciamentos, cujo vencimento estejam compreendidos entre os meses de março e junho de 2020. Veja a as alterações na íntegra aqui.






## ANTAQ REALIZARÁ TOMADA DE SUBSÍDIOS RELATIVA À COBRANÇA DE THC

A ANTAQ realizará, entre os dias 7 de outubro e 4 de novembro, Tomada de Subsídios para receber contribuições, por escrito, para a concretização do tema 3.1 da Agenda Regulatória 2020/2021, que busca sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas à cobrança de THC de usuários por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras. As informações sobre o tema e o envio das contribuições podem ser acessadas aqui.






## PROGRAMA QUE PERMITE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO É PRORROGADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO

O Decreto 10.517/20, publicado nesta quarta-feira, 14, ampliou, por mais 60 dias, o prazo para a suspensão do contrato de trabalho e redução em até 70% na jornada e no salário, benefícios previstos no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, conhecido como BEm. A medida agora vale até 31 de dezembro. Confira o decreto na íntegra aqui.



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