ANTT REVOGA ATOS NORMATIVOS PUBLICADOS NO PERÍODO EMERGENCIAL PELA COVID-19

A Diretoria Colegiada da ANTT aprovou, durante a 935ª Reunião de Diretoria na quinta-feira (7/7/2022), a revogação de Resoluções e Portarias editadas pela ANTT durante o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência do coronavírus. Diversos normativos publicados pela Agência no período emergencial já se encontram revogados ou já tiveram seus efeitos exauridos. Desta vez, foram 8 Portarias e 18 Resoluções revogadas pela decisão dos diretores. A lista completa de normas revogadas pode ser conferida aqui.

ANTT COLETA SUBSÍDIOS SOBRE O TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS (TRIC)

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), realiza a Tomada de Subsídios n° 5/2022, aberta à participação do público. O objetivo é obter contribuições e informações para o aprimoramento das Resoluções ANTT nº 5.583/2017 e 5.840/2019, que tratam sobre o transporte internacional de cargas - TRIC. Os interessados podem contribuir até o dia 4 de agosto (4/8) às 18h. A documentação e as orientações relativas à Tomada de Subsídios estão disponíveis no site do Sistema ParticipANTT.

ANTT AUTORIZA REAJUSTE TARIFÁRIO NA FERNÃO DIAS

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), aprovou a 14ª Revisão Ordinária e a 14ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio da BR-381/MG/SP, sob concessão da Autopista Fernão Dias. A tabela com os reajustes pode ser conferida aqui.

MP QUE CRIA A POLÍTICA DE PISOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE DE CARGAS É PRORROGADA

O Presidente do Congresso Nacional prorrogou, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.117, de 16 de maio de 2022, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas". A publicação pode ser conferida aqui.

PRORROGADA MP QUE DEFINE QUE COMBUSTÍVEIS RECEBERÃO INCIDÊNCIA ÚNICA DO ICMS

O Presidente do Congresso Nacional prorrogou, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior". A publicação pode ser conferida aqui.

MOTORISTAS – CATEGORIA DIFERENCIADA

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) excluiu do acordo coletivo firmado entre grande empresa e o Sindicato dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de Parauapebas, parágrafos de duas cláusulas que tratam de piso e reajuste salarial para motoristas. Isso porque os motoristas pertencem à categoria diferenciada, regida por legislação especial, e seu enquadramento sindical não se dá na atividade preponderante da empresa. Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Vieira de Mello Filho, no sentido de excluir do acordo somente a parte relativa aos motoristas, sob os seguintes termos: “Não é a atividade do empregador, mas as condições profissionais de trabalho que indicam a categoria a que pertencem”. Processo: ROT-982-40.2018.5.08.0000.