A Associação Brasileira de Operadores Logísticos (Abol) acionou a Justiça recentemente pedindo a suspensão de um decreto do presidente Lula, de 2024, que dá “preferência” à contratação dos Correios por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, eliminando a necessidade de licitação pública.
Segundo a entidade, a medida do governo impacta diretamente as companhias, especialmente aquelas que atuam com entregas especializadas, como medicamentos, e que têm grande parte da receita proveniente de contratos públicos.
A ação destaca que o decreto viola princípios como livre concorrência, isonomia e eficiência, podendo causar outros danos ao mercado, como aumento de preços e queda na qualidade dos serviços de logística.
Além disso, a Associação alega que o transporte, armazenamento e manuseio de fármacos e medicamentos — também previstos na regulamentação — não são atribuição originária dos Correios e exigem critérios e certificações técnicas e sanitárias que a empresa pública não atende.
“Privilegiar uma única empresa estatal em um setor que já conta com operadores altamente especializados, capazes de oferecer soluções mais eficientes e economicamente vantajosas — e que, não raro, são subcontratadas pelos próprios Correios — é uma medida incoerente e que precisa ser revista”, diz Marcella Cunha, diretora executiva da Abol.
A Abol solicita a suspensão imediata da aplicação da norma e reforça que a decisão pode causar, além dos prejuízos econômicos, impacto direto na saúde pública, com o risco de aumento nos preços, queda na qualidade dos serviços e fechamento de empresas do setor.
Fonte: Veja (Coluna Radar)
