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Projeto ABOL

Boletim Jurídico 16ª Edição

Boletim de Informações Jurídicas

PARLAMENTARES ENVIAM OFÍCIO À PAULO GUEDES PARA PRORROGAÇÃO DO REPORTO

Com o prazo para o fim do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) se esgotando, a Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura do Congresso Nacional (Frenlogi) enviou um ofício ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, solicitando a renovação do regime, especialmente em razão da queda da demanda em diversos setores de infraestrutura, impactados pela pandemia da Covid-19. 

GOVERNO PLANEJA REALIZAR 40 LEILÕES DE INFRAESTRUTURA EM 2021

Segundo reportagem veiculada em O Globo, o Ministro Tarcísio de Freitas afirmou que o Governo Federal  pretende acelerar o cronograma de concessões em 2021 e que há, sob a análise do Tribunal de Contas da União, 40 novos projetos de infraestrutura, dentre eles, a desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo e a realização de nova concessão da Rodovia Presidente Dutra. A meta do governo é ter R$ 250 bilhões em contratos com a iniciativa privada nos próximos dois anos. 

TST FIXARÁ TESE ACERCA DOS ASPECTOS PROCESSUAIS EM RECURSOS QUE TRATAM DE TERCEIRIZAÇÃO

A Subseção I Especializada em Dissídios Coletivos (SDI – 1), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou a instauração de incidente de recursos de revisa repetitivos (IRR) acerca de decisões que reconhecem a ilicitude da terceirização. Os assuntos que serão analisados são: possibilidade de renúncia pelo reclamante em relação à empresa que apresenta recurso, com o intuito de impossibilitar a reforma da decisão; legitimidade da empresa que não participou do processo desde o início, porém, que poderia se manifestar a qualquer tempo; o alcance da decisão proferida em relação ao juízo de retratação na hipótese da apresentação do recurso extraordinário de apenas uma empresa.

CADE EMITE NOVO PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI DA BR DO MAR 

Atendendo a solicitação de requerimento com questionamentos do deputado federal Fausto Pinato, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE emitiu um novo parecer sobre o Projeto de Lei nº 4.199/2020, conhecido como PL da BR do Mar. Por meio da Nota Técnica nº 45/2020, o CADE entendeu que o Projeto de Lei, de uma forma geral, apresenta um conjunto de medidas que tendem a levar a maior nível de concorrência do que aquele que se verifica atualmente, mas que a imposição de restrições relativas ao afretamento por tempo podem ter efeitos concorrenciais negativos.  A nota técnica pode ser acessada na íntegra aqui.

Curadoria e produção por:

Giamundo Neto Advogados

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