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Projeto ABOL

Boletim Jurídico 14ª Edição

Boletim de Informações Jurídicas

Tribunal superior do trabalho condena empresa de logística por desrespeito à jornada de motoristas

Na Ação Civil Pública n. 936-87.2013.5.06.0192, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou empresa do setor de logística ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, por desrespeito à jornada de trabalho dos motoristas carreteiros. O Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ACP, alegou que a empresa proibia os empregados de registrarem o ponto corretamente, exigia trabalho além do permitido por lei e não respeitava o intervalo para refeição e descanso. No entendimento do TST, demonstradas as irregularidades apontadas, surge o dever da empresa de indenizar a coletividade, uma vez que os danos extrapolam a esfera individual dos motoristas atingidos.

ANTAQ prorroga prazo de tomada de subsídios relacionada à cobrança de sobre-estadia de contêineres

A ANTAQ prorrogou o prazo para o recebimento de contribuições por meio da Tomada de Subsídios nº 3, que busca desenvolver metodologia para determinar abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres. Agora, os interessados poderão contribuir até 3 de novembro. Outras informações e o questionário eletrônico podem ser encontrados aqui.

Comissão do senado aprova novos diretores para ANAC, ANTAQ e ANDP

Nesta segunda-feira, 19, a Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou os nomes de diretores indicados pelo governo para compor o quadro da ANAC, ANTAQ E ANDP. As indicações ainda seguirão para o plenário da casa. Na ANAC, o nome de Juliano Noman foi aprovado para exercer o cargo de diretor-presidente e Ricardo Catanant, Rogério Carvalho e Tiago Pereira para cargos de diretoria. Para a ANTAQ, Eduardo Nery foi aprovado para o cargo de diretor-geral, que, durante o seu discurso na comissão, fez críticas à lentidão do processo de arrendamento de portos organizados no país. Já para a ANDP, foi aprovado o nome de Waldemar Gonçalves Ortunho Junior (atual presidente da Telebras), para ocupar o cargo de diretor-presidente e os nomes de Arthur Pereira Sabbat, Joacil Basilio Rael, Nairane Farias Rabelo Leitão e Miriam Wimmer para os cargos de diretoria. 

Ministério oficializa que Valec vai incorporar a EPL para criar a Infra SA

Com o intuito de acelerar a criação projetos para o desenvolvimento de concessões, o Ministério da Infraestrutura anunciou nesta segunda-feira, 19, o início do processo que pretende unir, até o fim do primeiro semestre de 2021, as estatais Valec e EPL. O plano de fusão será apresentado em 90 dias, com perspectiva das duas companhias estarem funcionando juntas em 270 dias.

Curadoria e produção por:

Giamundo Neto Advogados

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