A Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (Abac) demonstrou preocupação sobre quais serão os próximos passos do projeto de lei 4199/2020 (BR do Mar), após a apresentação do parecer do relator do PL, deputado federal Gurgel (PSL-RJ), na última terça-feira (17). A associação acredita que ainda há oportunidade de evolução do texto, ajustando os pontos que deixaram ou comprometem a eficácia do programa. Alguns itens inseridos no parecer não constavam nas 98 emendas que haviam sido apresentadas. Após o parecer, o número de emendas chegou a 112. O prazo de apresentação de emendas expirou na última quarta-feira (18).

O diretor-presidente da Abac, Cleber Lucas, avaliou que, da forma como está o PL após o relatório, o BR do Mar é ‘inexequível’. Segundo Cleber, a redução de custos proposta no programa depende do afretamento de embarcações estrangeiras por tempo. Ele disse que não há condição de se operacionalizar o afretamento nessa modalidade, sobretudo com a exigência de dois terços da tripulação de todas as categorias precisando ser formados por brasileiros. 

“Nenhuma empresa vai trazer navio para operar com dois terços de brasileiros sem o mínimo de segurança jurídica. Só quem não conhece a navegação e não faz mínima ideia de como é armar e operar um navio consegue achar que esse tipo de proposição funciona. Nenhum armador em sã consciência vai afretar embarcação. Esperamos que haja tempo de corrigir isso”, analisou Cleber.

A Abac considera o afretamento de embarcações estrangeiras de subsidiária integral uma boa medida, mas que fica inviável por conta da obrigatoriedade dos dois terços de brasileiros. Cleber lembra que haveria conflito porque a RN-06 preconiza que, a partir de 90 dias, o navio precisa ter um quinto da tripulação composta por brasileiros. “Não dá para montar tripulação dessa maneira. Com essa exigência de dois terços, isso não funciona. Todos se preocupam em oferecer postos de trabalho, mas numa condição que viabilize esse afretamento”, ponderou Cleber. 

O programa do governo visa reduzir custos, atrair novos entrantes e aumentar a competitividade e a participação da cabotagem na matriz de transportes do país. A Abac não vê o PL 4199/2020 em condições de atrair novas empresas de navegação, na medida em que a empresa de navegação não precisará ter um navio sob sua propriedade. Para a associação, essa mudança atrairia brokers, especuladores e agenciadores, e não empresas de navegação, para um setor que precisa de confiabilidade, disponibilidade, frequência e credibilidade. “O BR do Mar como está não funciona e será um fiasco grande para o governo e para o relator. Para o Congresso, de forma geral, ainda acredito na interação do relator com as lideranças. Espero algum tipo de ajuste seja feito no programa para que ele funcione”, acredita.

A associação também considera que, sem sinalizar a continuidade da não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para região Norte e Nordeste, o PL deixa de considerar um dos poucos programas existentes de incentivo à cabotagem, criando custo adicional para o Arco Norte, estendendo-o para navegação interior de granéis sólidos. Para a Abac, se o relator tiver capacidade, competência pra pegar essas emendas que sinalizam ajustes e conseguirem dar forma a isso, programa pode ter sucesso.

Na sessão da última quarta-feira (18), alguns parlamentares criticaram inserções que o relator fez que não estavam nas emendas propostas e que são consideradas prejudiciais ao setor, como a questão do AFRMM. Outra sugestão incluída no parecer prevê que a empresa brasileira de investimento na navegação tenha direito de afretar duas embarcações por tonelagem, com base na embarcação em construção em estaleiro brasileiro. Para a Abac, tal proposta estimula a especulação, já que uma empresa poderá encomendar duas em substituição.

O diretor do Departamento de Navegação e Hidrovias da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (DNHI/SNPTA), Dino Batista, enfatizou que o PL é uma parte do programa BR do Mar e que, no caso do afretamento de embarcações, as propostas de flexibilização deveriam ser lidas em conjunto para incentivo a diferentes segmentos da cabotagem. Ele destacou a possibilidade de afretamentos a casco nu sem limite e sem lastro, afretamento a tempo sem necessidade de propriedade de embarcações próprias, e as operações especiais de cabotagem, previstas no texto original do PL.

Batista disse que o Minfra vem conversando com empresas que querem entrar no Brasil e entendem que, nessas operações especiais, há oportunidades de entrar no mercado, sem custos iniciais de investimento em frota. “As medidas abrem o mercado de cabotagem e trouxeram preocupação adicional sobre a regularidade desse mercado. Por outro lado, há necessidade de mitigar exposição ao mercado internacional de navegação, que é concentrado e volátil”, disse Batista durante o webinar 'BR do Mar Sob a Perspectiva do Mercado Interno e de Embarcadores', promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), nesta quinta-feira (19).

Arno Jerke, chefe de gabinete da senadora Kátia Abreu, autora do PL 3129/2020, disse que o debate em torno da cabotagem ainda precisa avançar. Segundo ele, existem outras propostas no Congresso que, amadurecidas, resultarão na nova cabotagem. "Esse projeto (BR do Mar) não está pronto para ser discutido na Câmara. Precisamos ter mais discussão. Não há consenso no texto”, afirmou. A senadora propõe a liberação do afretamento a casco nu, a fim de trazer mais empresas, desde que haja redução de frete. " Atrelar à tonelagem não fará trazer empresas novas com preços mais baratos", disse Jerke. Ele defendeu a necessidade de focar na concorrência. "Precisamos trazer empresas estrangeiras para forçar aumento da competitividade", comentou.

A avaliação da parlamentar é que o Brasil não tem problema de oferta de navios, mas o aumento do afretamento a casco nu que o BR do Mar escalona e que o PL 3129 visa abrir de uma vez pode ajudar na competitividade dessas empresas e reduzir preço do frete. As projeções são de que o afretamento a tempo pode reduzir 40% do frete. Para isso, o entendimento da senadora é fazer de forma mais discutida e mais analisada. Na proposta da senadora, existe inclusive a possibilidade de eliminação do AFRMM. "Redimensionar o AFRMM é importante para o agronegócio continuar competitivo", disse Jerke.

O subsecretário adjunto de Advocacia e Competitividade do Ministério da Economia, Alexandre Messa, considerou que o AFRMM e o FMM carecem de mudanças, porém representam uma discussão complexa que mereceria um PL isolado. “São políticas que precisam de revisão. Achamos imprudente avançar demais nesse PL porque precisa de análise isolada com atenção”, analisou. Ele entende que o AFRMM esbarra na questão fiscal, precisando ser reduzido de forma responsável do ponto de vista fiscal, para não cometer excessos.

Fonte: Portos e Navios