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Mais uma reunião frustra a solução definitiva para a PNPM TRC

Prezados(as) Senhores(as),

Na tarde de ontem, dia 10/03/2020, por mais de três horas de audiência, o ministro relator do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, reuniu-se, por um lado, com as autoras das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), no. 5956/2018, no. 5959 e no. 5964, respectivamente, da ATR Brasil, da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e, por outro, com a Confederação Nacional de Transportadores Autônomos (CNTA) e Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), com o objetivo de buscar entendimento para imbróglio que já perdura por um ano e dez meses, sobre a Tabela de Frete Mínimo. Presente, também, a Advocacia Geral da União (AGU).

A Tabela de Frete Mínimo, criada em maio de 2018, no calor da greve dos caminhoneiros, é fruto da Medida Provisória (MP) no. 832, d.d. 27/05/208, regulamentada pela Resolução ANTT no. 5820, d.d. 30/05/2018, convertida na Lei no. 13.703, d.d. 08/08/2018, a qual instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).

O assunto não encontra pacificação, haja vista ter-se buscado, por intermédio de várias reuniões e tratativas, entendimento que venha a atender tanto aos transportadores autônomos de carga, quanto às empresas de transportes e setor produtivo. A última esperança de solução, através de julgamento na Suprema Corte, estava marcada para o dia 19/02/2020, tendo sido adiada pelo ministro relator, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Na oportunidade, restou agendada uma nova audiência de conciliação para o dia 10/03/2020, quando buscar-se-ia entendimento entre as partes de tema, diga-se, de dificílima solução, dado que os polos têm interesses declaradamente opostos.

A audiência ocorrida em 10/03/2020, uma vez mais, frustrou a nação brasileira, conquanto não chegou à entendimento conclusivo! Na visão do ministro Luiz Fux, contudo (sic) hoje surgiram novas propostas e, por muito pouco, não se chegou a uma negociação. “Essa proposta era tão nova que eles (as partes) pediram uma nova rodada de negociação para amadurecer esses novos números que surgiram”.

Segundo o ministro, a nova proposta envolve o cálculo de preço médio que vigoraria como piso para o transporte de cargas por determinado período de tempo, depois do qual o mercado passaria a ser regulado por conta própria, passando a tabela, a ser utilizada de modo referencial, não entrando, contudo, em maiores detalhes.

Na entrevista após a audiência de conciliação, o ministro Luiz Fux afirmou ter indagado às partes se preferiam que o tema fosse logo julgado no plenário do STF ou se preferiam que fosse realizada uma nova rodada de negociações, tendo sido votada a segunda opção. Desse modo, restou agendada uma quarta rodada de conciliação para o dia 27/04/2020.

Na percepção de um dos representantes dos transportadores autônomos, Wallace Landim, conhecido como Chorão, presidente da Abrava, considerou a audiência produtiva, mesmo sem concordar com a possibilidade de a tabela de piso mínimo de frete reverter-se em uma tabela referencial.

Entendendo que há a possibilidade de se trazer outros elementos e de se buscar uma solução convergente, o superintendente jurídico da CNI, Cássio Borges, enfatiza que uma tabela referencial tornaria-se mais adequada à situação presente, vindo a acomodar entendimentos.

Na condição de amicus curiae à ADI no. 5956/2018, desde o dia 06/03/2020, quando o STF acatou pedido da entidade, o diretor presidente da ABOL – Associação Brasileira de Operadores Logísticos, Cesar Meireles, fez enfatizar à imprensa, uma vez mais, que a PNPM-TRC, inquestionavelmente, traz um artificialismo que fere a lei universal da livre concorrência e do livre mercado, indo frontalmente contrária ao art. 170 da Constituição Federal, ao fixar preço do frete, bem assim, ao art. 174 da Carta Magna, que determina ao Estado, ações meramente indicativas.

Para Cesar Meireles, a PNPM-TRC traz insegurança jurídica e instabilidade ao setor, causando o fenômeno de sofisma de composição econômica, ao oferecer, inicialmente, uma aparente situação de proteção ao transporte autônomo de carga, mas, ao longo do tempo, suscitou às partes afetadas a buscarem soluções mitigadoras.

O corolário disso é que, em 2019, a estimativa de produção e licenciamento de veículos automotores de carga girava em 80 mil unidades, ao passo que, registrou-se mais de 100 mil veículos produzidos e licenciados. Isto significa, em um ano de baixo crescimento econômico, como foi 2019, e não mais havendo programas de estímulo e incentivo para aquisição de veículos automotores de carga, um movimento evidente de primarização, ou seja, veículos sendo adquiridos pelo setor produtivo, por transportadoras e operadores logísticos. “Foi um tiro no pé”, observa o presidente da ABOL.

Na mesma direção que defende o setor produtivo e a ABOL, a impropriedade da PNPM-TRC fora posicionada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), ainda em 17/06/2018, quando afirmara que tal política levaria a aumento de preços.

Mais recentemente, em 04/03/2020, o procurador Geral da República, Augusto Aras, mudou o entendimento de sua antecessora, Raquel Dodge, passando a defender no STF a inconstitucionalidade da tabela do frete.

Para Augusto Aras, “a medida fere os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência e, ao fixar patamar de preços, ao invés de permitir a correção das falhas de mercado, acabaram agravando o cenário; isso porque aumentou-se ainda mais o número total de caminhões e diminui-se a demanda dos caminhoneiros autônomos. No afã de proteger o mercado, prejudicou-se o processo competitivo.”

Complementa Augusto Aras que, “em vez de estabelecer cedência recíproca do princípio da livre concorrência em favor de proteger o valor social do trabalhador, (a PNPM-TRC) gera o efeito de prejudicar tanto os transportadores autônomos quanto os consumidores finais, além de descaracterizar o mecanismo competitivo de alocação de recursos.”

Do outro lado da discussão, os caminhoneiros alegam que há uma distorção no mercado e que, sem a tabela, não têm condições de cobrir os custos do serviço que prestam e ainda extrair renda suficiente para o próprio sustento.

Para finalizar, da audiência realizada em 10/03/2020, restou o seguinte entendimento:

1. As partes reunir-se-ão, uma vez mais, no dia 27/04/2020, no STF, quando aprovarão a Tabela da ESALQ-LOG, para uso nos 18 (dezoito meses) seguintes, quando, a partir de então, a Tabela de Fretes passa a ser referencial.

2. Em havendo convergência e bom entendimento, nesse instante, exclui-se, em definitivo, a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).

O assunto, ainda que polêmico e controverso, traz uma certeza em si, assim como não se revoga a lei da gravidade, não se afronta a lei da procura e oferta.

*Texto divulgado simultaneamente pela ABTC e ABOL*

São Paulo, 11 de março de 2020

Carlos Cesar Meireles Vieira Filho

Diretor Presidente - ABOL

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