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STF aceita pedido da ABOL para ingresso como amicus curiae na ADI nr. 5.956 d.d. 2018

Prezados(as) Senhores(as)


Mantendo-se coerente com a transparência e princípios estatutários, vem a ABOL - Associação Brasileira de Operadores Logísticos, através da sua Diretoria Executiva, aos seus associados, ao setor e mercado em geral, informar que na última sexta-feira, dia 06/03/2020, as 15:12:57, através da Petição nº. 11.787, o egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) "deferiu o pedido de ingresso da ABOL - Associação Brasileira de Operadores Logísticos e da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava) como amicus curiae, considerando a representatividade adequada das entidades e a repercussão social da causa, ex vi do art. 138 do CPC/2015", conforme cópia do documento apensada ao final deste comunicado.


Compreendendo que é a ABOL legítima representante de um mercado de extrema relevância para o desenvolvimento do país, dado contar com cerca de 269 empresas, com receita bruta de R$81,4 bilhões ano, que gera mais de 1,4 milhão de empregos diretos e indiretos, e arrecada aproximadamente R$23,1 bilhões em impostos, tributos e contribuições, e que, a ABOL detém aproximadamente 25% do market share, o que evidencia sua significância em um mercado capilarizado e desconcentrado, passa a ABOL a figurar como amicus curiae, procurando unicamente colaborar para a reversão de uma política absolutamente equivocada, aquela que vem, impositivamente, tentando controlar preços em um livre mercado.


Firma, por fim a ABOL, sua posição ab initio de ser favorável à declaração de inconstitucionalidade da íntegra da MP nº 832/2018, adotada pelo excelentíssimo Sr. Presidente da República, que instituiu a Política Nacional de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Carga (PNPM-TRC), regulamentada pela Resolução nº 5820, de 30 de maio de 2018, da ANTT e posteriormente convertida na Lei nº 13.703 de 08 de agosto de 2018.


Manteremos todos informados dos desdobramentos seguidos deste processo.


São Paulo, 09 de março de 2020


Saudações,


Carlos Cesar Meireles Vieira Filho

Diretor Presidente - ABOL


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