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AGU requer exclusão das ADI nr. 5956, 5959 e 5964 da pauta de julgamentos do STF de 19.02.2020

Prezados(as) Senhores(as)


No dia de ontem, a Advocacia Geral da União (AGU), em atitude surpreendente, requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF), a exclusão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nrs. 5956, 5959 e 5964 da pauta de julgamentos do próximo dia 19 de fevereiro de 2020, cujas ADIs em tela, questionam em conjunto, a constitucionalidade da Medida Provisória nr. 832, de 27 de maio de 2018, que “institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC)”, a partir da Resolução nr. 5.820, de 30 de maio de 2018, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), bem como resoluções mais recentes que a atualizaram.


A ABOL - Associação Brasileira de Operadores Logísticos, representando 32 das maiores e mais representativas empresas do setor, declarou-se contrária à essa medida ab initio, tendo se manifestado oficialmente à ANTT e ao Ministério de Infraestrutura, bem assim diretamente à sociedade civil, através de artigos e matérias em mídias diversas.


Ao tomar conhecimento, nesta data, do requerimento da AGU ao STF, a ABOL, acreditando na clarividência e independência da egrégia suprema corte, posiciona-se de plano contrária ao movimento que faz a AGU, por entender inconstitucional a PNPM-TRC, bem assim por entender que os argumentos utilizados para sustentar a defesa da AGU, mostraram-se ineficazes e inócuos, conquanto já transcorreram dois anos do fato que deu causa à MP nr. 832, i.e., a greve dos caminhoneiros, em maio daquele ano.


Desta forma, roga o setor que a digníssima suprema corte cumpra seu papel constitucional e vote pelo restabelecimento da normalidade da ordem econômica, deferindo as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nrs. 5956, 5959 e 5964, abertas pela Associação do Transporte Rodoviário do Brasil (ATR Brasil), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), pondo fim, portanto, a uma medida absoluta e frontalmente ofensora à livre concorrência e soberania do mercado em geral.


São Paulo, 13 de fevereiro de 2020 (09h15)


Saudações,


Carlos Cesar Meireles Vieira Filho

Diretor Presidente - ABOL


AGU.ADI.PNPM.TRC.jsp.pdf

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