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« voltar para publicaçõesANTT registra cerca de 20 mil autos sobre tabela de frete em 2019

Prezados(as) Senhores(as)


Neste ano a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já lavrou cerca de 1.000 autos de infração em todo o país.


 A ANTT informa que lavrou 19.842 autos de infração relativos ao descumprimento da Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNMP-TRC), conhecida como tabela de frete, em 2019.


Neste ano, a expectativa é de que a fiscalização seja intensificada. A Agência já contabiliza, em 2020, cerca de 1.000 autos de infração em operações de fiscalização em todo o país.


Dia 19 de fevereiro de 2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá votar quanto à inconstitucionalidade da prática de tabelamento de frete, no âmbito da PNPM-TRC, julgando as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) e da Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil) .


O Brasil aguarda ansioso que o STF, de forma responsável e republicana, cumpra seu dever constitucional e julgue, de uma vez por todas, a inconstitucionalidade da PNPM-TRC, por vir trazendo incalculáveis prejuízos à economia. 


São Paulo, 06 de fevereiro de 2020


Carlos Cesar Meireles Vieira Filho

Diretor Presidente - ABOL


(*) Fonte: ANTT

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