Selo ABOL

« voltar para publicaçõesAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prorroga o CIOT para Todos

Prezados(as) Senhores(as)


A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) publicou a Resolução nº  5.869/2020,  alterando o art. 25 da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019,  que regulamenta o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.


Essa medida foi requerida pela ABOL - Associação Brasileira de Operadores Logísticos em ofício protocolado em 13/01/2020 junto à ANTT.


Ofício ANTT.CIOT - PRORROGAÇÃO (PROTOCOLO - 13.01.2020) (1).pdf


Com a alteração foi estendido para 60 (sessenta) dias o prazo para as Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEF) adequarem seus sistemas informatizados para atender às novas regras do CIOT para todos, a contar da vigência da Resolução nº 5.862/2020 que se deu em 16/01/2020.


Dessa forma os efeitos práticos para cadastramento da operação de transporte e a geração do CIOT, se darão a partir de 16/03/2020.


Até lá, continua valendo a exigência da emissão do CIOT para as contratações em que houver a participação do TAC ou ETC Equiparada.


Segue os links para acessar as normativas 

Resolução nº 5.862, de 17 de Dezembro de 2019

Resolução nº 5.869, de 30 de Janeiro de 2020


É mister frisar que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará no próximo dia 19/02 a constitucionalidade das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) presentes na suprema corte desde o ano retrasado.


Ainda que não haja uma posição firme da corte, espera-se que o STF  declare a inconstitucionalidade da tabela de fretes mínimos, o que deve ensejar ao governo  trabalhar a redução do impacto dessa medida, buscando pacificar os vários setores da economia que se vêm frontalmente afetados.


Derrubar a tabela de fretes mínimos é o que se espera do atual governo, dado ter propagado sua intenção em reduzir burocracia, risco e custo, melhorando o ambiente de negócios com a mitigação da insegurança jurídica dos setores produtivos.


São Paulo, 03 de fevereiro de 2020


Saudações,


Carlos Cesar Meireles Vieira Filho

Diretor Presidente - ABOL


(Para upload de curriculum,
acesse o site via desktop)