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Acolhido o pedido cautelar feito pela CNT na ADPF 381

Informamos que foi acolhido o pedido cautelar feito pela CNT na ADPF 381 e determinado pelo relator, Ministro Gilmar Mendes, para a Justiça do Trabalho suspenda todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos, inclusive os que versem sobre a aplicação do Art. 62, inciso I, da CLT aos motoristas profissionais externos do setor do transporte de cargas.
Acesse o Processo Eletrônico da ADPF 381.
(Para upload de curriculum,
acesse o site via desktop)