Selo ABOL

« voltar para publicaçõesMarco regulatório, qual a sua importância para o desenvolvimento setorial?

Prezados(as) Senhores(as),

Recentemente, em profícua discussão, surgiu o seguinte questionamento: “qual a razão de se buscar obstinadamente, como vem sendo perseguido pela ABOL – Associação Brasileira de Operadores Logísticos, um ‘marco regulatório’ para o setor?

Talvez, antes de discorrer sobre o mérito do assunto fim, valha a pena imergir na epistemologia do que queremos tratar como marco teórico (ou referencial) e regulatório (legal).

Pois bem, assim encontramos as definições:

Marco teórico (ou referencial): Segundo DIETERICH, 1999, “é o resultado da seleção das teorias, conceitos, conhecimentos científicos, métodos e procedimentos, que o pesquisador requer para descrever e explicar objetivamente o objeto de pesquisa, em seu estado histórico, atual ou futuro”.

Marco Regulatório (ou legal): Segundo a definição do www.ipea.gov.br, “é um conjunto de normas, leis e diretrizes que regulam o funcionamento dos setores nos quais agentes privados prestam serviços de utilidade pública”.

Pois bem, depois de esclarecida a filologia da questão, resta claro que devemos versar sobre o marco regulatório do setor e não o teórico, ou referencial, partindo, portanto, para esclarecer a decisão da ABOL quanto ao seu posicionamento em buscar definir as questões relativas ao conjunto de normas, leis e diretrizes que regulam o funcionamento do setor dos operadores logísticos no Brasil.

Desde há muito tomei para mim um pensamento dogmático, estruturado há 479 a.C., pelo filósofo chinês, Kong Qiu Confúcio, que me ilumina ao definir que “se eu fosse o dono do mundo a primeira coisa que eu faria seria definir o sentido das coisas, pois a ação depende da definição.”

O conceito filosófico nos instrui que se faz necessário clarear e estabelecer, na sua mais extensiva e profunda definição as atividades operacionais de um setor, para que não paire dúvida do que se é realizado e praticado, dado que, em assim fazendo, o processo torna-se cediço por todos, facultando, assim, a compreensão fática à aqueles que no segmento militam, pressupondo, portanto, a convergência e o diálogo com o fundamento jurídico.

Ao assim proceder, estaremos todos caminhando para o campo fértil da segurança jurídica permitindo que todos trabalhem estruturados nas garantias legais, oferecendo ao setor oportunidades de mais investimentos, que levarão, certamente, à geração de emprego para os brasileiros e sustentabilidade para os empresários no longo prazo.

Há algum tempo dedico-me a estudar estas questões regulatórias, dando-me conta de que o país traz um imbróglio improdutivo que se vê, em muito, maculado nos seus marcos regulatórios. É de se notar, conforme estudos do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada que os investimentos em infraestrutura logística amargam, nos últimos 15 anos, índices sofríveis, girando, anualmente, em torno de 0,67% do PIB, o que resulta, inexoravelmente, em redução paulatina do estoque de capital de infraestrutura no Brasil, promovendo, em contrapartida, baixo interesse do capital.

Para FRISCHTAK e MOURÃO, 2017, em estudo preparado como parte do projeto do IPEA “Desafios da Nação” seria preciso investir nos próximos vinte anos, algo próximo a 4,15% do PIB ao ano para alcançar o estoque alvo em 2037, o que representaria mais do que dobrar o investimento médio do período 2001-16 (2,03% do PIB), ou seja, investir 2,12% do PIB adicionais.

Um dos ofensores para o baixo investimento, além da falta de planejamento e má gestão dos recursos públicos, é a vulnerabilidade dos marcos regulatórios da infraestrutura, não sendo diferente no capítulo da logística, como portos, aeroportos, rodovias, ferrovias, hidrovias, retroportos alfandegados etc etc etc.

Talvez o leitor iniciado no tema, possa observar, e com certa razão, que países como os EUA atraem investimentos no setor por serem, exatamente, desregulamentados, com mercados mais livres de normas e regras que travam e impedem os investimentos públicos e privados. Sim, isso é verdade, mas o é para países com essa cultura e governança assim caracterizada.

Para países como o Brasil, a regulamentação se faz mister para que se vejam estabelecidas as bases e as fronteiras normativas, essenciais para a obtenção da segurança jurídica, para sua sustentabilidade no longo prazo, atraindo investimentos, gerando, em conseguinte, emprego e renda para o país.

Dito isso, entendemos que os operadores logísticos, um setor ainda jovem, em consolidação nos últimos 30 anos, precisa definir suas bases e plataformas normativas junto aos muitos órgãos anuentes, intervenientes e reguladores.

Como já amplamente tratado pela ABOL, os operadores logísticos, ou o 3PL – Third Party Logistics Provider, não dispõem de uma CNAE – Classificação Nacional de Atividade Econômica própria, utilizando-se, portanto, de tantas CNAEs quanto sejam as atividades que desempenham. É, assim, um operador logístico, um gestor e um integrador de CNAEs.

É relevante, contudo, lembrar que a CNAE é uma classificação universal, tratada no âmbito das Nações Unidas, como CIIU – Clasificación Internacional Industrial Uniforme ou, em Inglês, ISIC – International Standard Industrial Classification of All Economic Activities, assim sendo, uma nação em particular, não pode promover alterações unilaterais e/ou criação de novas classificações.

Não é demais voltar a trazer a taxionomia do operador logístico, pela ABOL teorizada em Estudo Completo realizado pela KPMG Consulting, Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, e FDC – Fundação Dom Cabral (http://abolbrasil.org.br/estudo-completo), a qual, dialoga com o mesmo conceito das outras nações. Assim, “OL - Operador Logístico é a pessoa jurídica capacitada a prestar, através de um ou mais contratos, por meios próprios ou por intermédio de terceiros, os serviços de transporte (em qualquer modal), armazenagem (em qualquer condição ou regime fiscal) e gestão de estoque (utilizando sistemas e tecnologia adequada).

Pois bem, diante desse cenário, sempre somos contatados pela imprensa, cada vez que comemoramos um novo reconhecimento ou a compreensão de um agente público, pois, em assim ocorrendo, estamos ampliando a segurança jurídica, dado que, a uniformização conceitual permite que em todas as instâncias, federal, estadual e municipal, o operador logístico passe a ser compreendido da mesma maneira. Em 2017 produzimos um filme institucional bastante esclarecedor com este intuito (http://abolbrasil.org.br/associados). Vale a pena conferir.

Desde a sua fundação em 17/07/2012, a ABOL passa a colecionar alguns goals importantes para o reconhecimento e regulamentação do setor, que merecem muitos encômios. São eles:

  • Em 2015, o BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no seu Panorama Anual, reconhece a ABOL como fonte de referência para estudos sobre os operadores logísticos.
  • Em 2017, registramos a inclusão do operador logístico no Marco Regulatório do TRC – Transporte Rodoviário de Carga – PL. nr. 4.860/2016.
  • Também em 2017, a Secretaria Estadual da Saúde de Minas Gerais revisa a Resolução da SES/MG nr. 5.815, de 18/07/2017, Seção IV – Das Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento, incluindo a taxionomia dos operadores logísticos de acordo com a ABOL.
  • Em 2018, a ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, reconhece o operador logístico através da RDC nr. 234, de 20/06/2018, publicada no DOU nr. 120, de 25/06/2018. A RDC nr. 234/2018 dispõe sobre a terceirização de etapas de produção, de análises de controle da qualidade, de transporte e de armazenamento de medicamentos e produtos biológicos, e dá outras providências.

Recentemente, promovemos visita técnica de órgãos da vigilância sanitária em empresas associadas à ABOL, quando pudemos mostrar com amplitude e profundidade os processos operacionais para que pudessem ser analisados e cotejados pelas autoridades reguladoras da atividade, os marcos regulatórios existentes, vis-à-vis o factual.

Com a disrupção tecnológica, com a célere modernização dos processos logísticos, necessário se faz buscarmos todos, a atualização normativa. Desde o ano de 2016 estamos conversando com parlamentares para a edição de um PL – Projeto de Lei que venha melhor descrever e elucidar as funções dos operadores logísticos, suas atividades e responsabilidades. Esperamos que a nova legislatura, a partir de 2019, dê prioridade a este pleito, hoje incubado no Senado Federal.

O aprendizado para todos nós tem sido engrandecedor. Por isso somos tão gratos aos stakeholders públicos que se dispõem a nos ouvir, a estudar nosso setor, a revisar os expedientes normativos que possam vir a melhorar a atividade, promovendo mais segurança jurídica e mais atração de investimentos.

Não é crível que um setor que emprega diretamente mais de 366 mil brasileiros e arrecada mais de R$ 13,5 bilhões por ano em tributos e encargos, e cresce a dois dígitos anualmente, ainda não tenha sua atividade por todos reconhecida. É de se notar, por fim, que uma das atividades mais relevantes para os operadores logísticos, a armazenagem geral, através do seu marco legal, Decreto nr. 1.102, é datado de 21/11/1903, dispondo, portanto, de 115 anos de anacronismo legal. Por importante que é, este tema está sendo tratado no âmbito do PL a ser tramitado muito em breve.

Findamos esta fala assegurando estarmos confiantes e esperançosos pois, em seis anos apenas, pudemos avançar bastante na agenda regulatória, crescendo com robustez o número de associados (+62,5%), passando de 16 em 2012, para 26 neste ano, angariando respeito e reconhecimento da sociedade em geral, além dos muitos goals aqui registrados.

Uma ótima semana para todos.

São Paulo, 29 de Julho de 2018

Carlos Cesar Meireles Vieira Filho

Presidente Executivo - ABOL