Selo ABOL

« voltar para publicaçõesABOL protocola na ANTT suas contribuições a Tomada de Subsídios nr. 009/2018 para o suporte aos termos da MP nr. 832/2018 e Resolução nr. 5.820/2018

ANTT – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (“ANTT”)

Gerência de Regulação de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas- GERET

Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – SUROC

Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, Trecho 03, Lote 10, Projeto Orla Polo 8 Brasília - DF - CEP: 70.200- 003


Ref.: Tomada de Subsídios nr. 009/2018 da ANTT para o devido suporte aos termos da MP nr. 832/2018 e Resolução nr. 5.820/2018


Prezados(as) Senhores(as),

A ABOL – Associação Brasileira de Operadores Logísticos (“ABOL”), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nr. 17.298.060/0001-35, sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede à Av. Queiroz Filho, nº 1.700 - Torre “D” – 5 Andar – Cj. 511 - Cep.: 05.319-000 – Vila Hamburguesa – São Paulo – SP, neste ato representada por seu Presidente Executivo Carlos Cesar Meireles Vieira Filho, vem pela presente, respeitosamente, apresentar suas contribuições em relação à Tomada de Subsídios nr. 009/2018 da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, para o devido suporte aos termos da MP nr. 832/2018 e Resolução nr. 5.820/2018, que trata da Tabela de Frete Mínimo.

Algumas considerações iniciais merecem destaque para que se vejam aqui exarados os entendimentos da ABOL à luz do seu Estatuto Social, o qual se vê iluminado por valores republicanos, evocando os preceitos constitucionais da livre concorrência, acreditando que está no exercício democrático do livre mercado a regulação dos preços dos fretes, os quais fundamentam e viabilizam a irrevogável lei da procura e oferta.

Desta forma, considerando QUE:

A) O Brasil é um país de extensão continental (8.514.876 km²), com variedade de clima e geografia, pluralidade e diversidade de cadeias produtivas, com cargas morfologicamente diversas em forma, tipo, característica, embalagens, volumes, temperaturas etc.;

B) A Tabela de Frete Mínimo traz na sua essência uma política de controle estático para algo que é construído em base dinâmica;

C) O livre mercado pressupõe a busca pela melhoria contínua de níveis de serviço, promovendo maior competitividade do produto nacional;

D) Uma medida de controle de preços impacta frontalmente as cadeias produtivas, inviabilizando a comercialização de insumos e matérias primas de baixo valor agregado, mas essenciais para a produção nacional;

E) O propósito constitucional de nivelamento regional vê-se impactado, onerando, sobretudo, o frete de retorno;

F) O mecanismo de controle de preços (frete) enseja ainda mais insegurança a um setor já tão impactado, podendo suscitar a verticalização por parte dos tomadores do serviço de transporte, anulando, assim, eventual benefício gerado pela Tabela de Frete Mínimo, já que haveria redução da atividade para os transportadores autônomos;

G) O controle de preços fere umbilicalmente direitos e garantias fundamentais, assegurados pelo inciso XXXVI do artigo 5 da Constituição Federal, no sentido de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a livre participação na atividade econômica livre;

H) O controle de preços remete a infausto passado longínquo e indelével, quando experimentou-se o funcionamento do Conselho Interministerial de Preços (CIP), instaurado no Regime Militar pelo Decreto nr. 63.196 de 29/08/1968, pelo então presidente Costa e Silva. Referido Decreto (sic) dispunha, dentre outras providências, sobre o sistema regulado de preços no mercado interno, sendo que retomar essa política seria, indubitavelmente, um retrocesso com elevado custo para a nação brasileira;

I) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) já se manifestou no sentido de que o tabelamento de preços representa uma política maléfica e anticompetitiva, ressaltando que “os preços devem ser livres” e determinado pelo mercado. Afinal, qualquer intervenção estatal nesse sentido serviria apenas para inviabilizar a natural e regular competição por preço – ainda mais em um mercado econômico exclusivamente privado”;

J) A jurisprudência do CADE é pacífica no sentido de reconhecer a possibilidade de se estipular apenas tabelas de preços referenciais, mas proíbe, terminantemente, a adoção de tabelas de preços obrigatórias;

A ABOL apresenta suas ponderações e contribuições buscando unir os melhores esforços para um entendimento convergente que afaste, determinantemente, uma nova crise, a qual, seguramente, afetaria ainda mais a economia do país e a vida dos seus cidadãos.

I. DA LEGITIMIDADE DA ABOL EM CONTRIBUIR

A ABOL – Associação Brasileira de Operadores Logísticos, entidade constituída para promover a defesa dos interesses dos OPERADORES LOGÍSTICOS, empresas caracterizadas pelo fornecimento de soluções logísticas integradas aos clientes embarcadores e tomadores dos serviços logísticos, atuantes nos mais diversos setores da economia, é formada por 26 empresas associadas, nacionais e estrangeiras, representando 22% do grupo dos maiores operadores logísticos em atividade no Brasil e que, somados, ostentam receita bruta anual de aproximadamente R$14,5 bilhões e arrecadam mais de R$2,8 bilhões de impostos e encargos por ano. São mais de 70 mil trabalhadores empregados diretamente em atividade vascularizada a abranger todo o território nacional.

A natureza própria da atividade dos Operadores Logísticos constitui-se, grosso modo, na promoção do gerenciamento e da execução das atividades logísticas necessárias para o abastecimento das cadeias de produção e distribuição de empresas terceiras, clientes que buscam agregar valor aos seus produtos, maximizando a produtividade da indústria, agroindústria e comércio nacional, bem assim contribuindo, fortemente para a redução do custo Brasil.

As atividades dos Operadores Logístico desenvolvem-se por meio de três atividades básicas: (i) controle de estoque; (ii) armazenamento; e (iii) transporte, firmando, portanto, como conceito formal, a seguinte taxionomia:

Operador Logístico (OL) é a pessoa jurídica capacitada a prestar, através de um ou mais contratos, por meios próprios ou por intermédio de terceiros, os serviços de transporte (em qualquer modal), armazenagem (em qualquer condição física ou regime fiscal) e gestão de estoque (utilizando sistemas e tecnologia adequada).

Inclusive, é de se destacar que esta mesma definição foi incorporada no texto do substitutivo  adotado pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nr. 4.860 de 2016, que "institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências", nos seguintes termos:

CAPÍTULO I – DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL

SEÇÃO I – DAS CATEGORIAS

Art 3º ...

...

VI – Operador Logístico – OL, pessoa jurídica quando atuante no transporte rodoviário de cargas como atividade econômica, prestando serviços logísticos, tais como transporte, armazenagem e gerenciamento de estoques, inclusive por meio de multimodalidade, diretamente ou por intermédio de terceiros, e seja proprietária de, no mínimo, 11 (onze) veículos automotores de carga ou de frota cuja capacidade somada de transporte seja de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) toneladas de capacidade dinâmica, registrados em seu nome no órgão de trânsito, na categoria “aluguel”.

Criada em 2012, a ABOL estabelece em seu Estatuto Social ser o objetivo da Associação, especificamente, quando relacionado a presente Tomada de Subsídio: (a) representar os Associados administrativa, judicial ou extrajudicialmente, frente às autoridades públicas federais, estaduais ou municipais, inclusive perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, para a solução de problemas comuns e defesa dos seus direitos e interesses; (b) manter estreita colaboração com o poder público, promovendo a troca de informações e estudos destinados ao aperfeiçoamento do sistema nacional de abastecimento, bem como da legislação pertinente; (c) defender os Associados em todas as questões que possam impedir ou dificultar o seu desenvolvimento e funcionamento; (d) promover a realização de eventos, objetivando a solução de problemas comuns, a melhoria dos métodos, a elevação cultural dos Associados e o esclarecimento dos órgãos públicos e privados quanto às funções da atividade logística na economia nacional.

Sendo assim e levando em conta a sua legitimidade de representação, serão apresentadas a seguir as contribuições da ABOL na presente Tomada de Subsídio, conforme abaixo.

II. CONTRIBUIÇÕES DA ABOL NA TOMADA DE SUBSÍDIO

Conforme instruções da presente Tomada de Subsídios, as contribuições constantes no Anexo I deste ofício, as quais fazem parte indissociável do mesmo, referir-se-ão apenas à metodologia aplicada ou à proposição de parâmetros a serem utilizados na confecção das tabelas de fretes.

III. CONCLUSÃO

Diante dos fundamentos que norteiam o setor e as regras do livre mercado, esperamos, por meio deste Ofício, cumprir o nosso dever republicano de contribuir para o harmonioso exercício do setor, levando, contudo, em consideração o cumprimento da Carta Magna. Com esse intuito, vimos, respeitosamente, expressar nosso entendimento de que a Tabela de Frete Mínimo deva servir apenas como uma “referência” para a estipulação dos preços de mercado, e não como uma regra cogente a ser observada.

Esperando termos contribuído positivamente para a boa discussão e para o rico debate que possa vir a trazer o aprimoramento da metodologia e dos parâmetros considerados para o adequado e exequível comportamento do setor de transporte rodoviário de cargas no Brasil, conforme objetivo desta Tomada de Subsídio, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Original assinado por

ABOL – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OPERADORES LOGÍSTICOS

Carlos Cesar Meireles Vieira Filho

Presidente Executivo

Anexo I ao Ofício ABOL d.d. 25 de julho de 2018

Contribuição

1. A fim de refletir de maneira mais adequada a realidade do setor, sugere-se que, na eventual elaboração de nova uma tabela de frete, e esta venha a ser aplicada, ainda que tenhamos externado no corpo desta contribuição, argumentos os quais acreditamos cabais para sua não adoção, a precificação seja categorizada não apenas pelo número de eixos, como já determinado pela tabela vigente, mas que contemple também precificação de acordo com o tipo e perfil do veículo, natureza e morfologia da carga e distâncias,

Justificativa

A proposição de categorização também por tipo e perfil de veículo visa a diferenciar o valor de frete de veículos que, podendo vir a possuir um mesmo número de eixos, dispõem de capacidade máxima de carga muito diferente. Por exemplo, os Veículos Urbanos de Carga (“VUC”), os Caminhões ¾ e os Veículos Leve de Carga (“VLC”) possuem 02 (dois) eixos, mas a capacidade de carga varia bastante entre eles, sendo 3t, 4t e 9t, respectivamente. Ademais, faz-se mister enfatizar a natureza e morfologia da carga que demandará não só veículos apropriados e especiais (carga geral, granel líquido, sólido ou gasoso, conteinerizada, frigorificada, perigosa, de projeto e/ou fora de padrão etc.), como é necessário levar em conta o anacronismo viário do país, suas largas distâncias e desequilíbrio econômico, promovendo um desbalanceamento no frete retorno (veículo vazio).

Contribuição

2. A tabela vigente estabeleceu preços mínimos por km e por eixo, de acordo com o tipo de carga (perigosa, frigorificada, granel etc.). Contudo, a nova precificação não refletiu a realidade dos custos de transporte de cada uma destas cargas. Desta forma, sugere-se a criação de novos critérios que possam melhor refletir os custos operacionais inerentes aos implementos necessários para o transporte destas cargas especiais.

Justificativa

A tabela em vigência não precificou adequadamente e proporcionalmente os preços mínimos por km e por eixo, uma vez que atribuiu valor de remuneração proporcionalmente maior ao transporte de carga geral em detrimento das cargas especiais, como frigorificadas e perigosas. O critério utilizado não se mostrou apropriado, já que veículos de cargas especiais necessitam de adaptações específicas, exigidas por lei, que elevam os custos fixos e variáveis, além de apoio e suporte de batedores, escoltas etc. A título de exemplo, na tabela vigente foi atribuído ao custo por km/eixo, de 1 a 100km, à carga geral, R$ 2,10 e R$ 1,47 à carga frigorificada. Este item traz visceral correlação ao anterior.

Contribuição

3. Sugerimos que a ANTT divulgue detalhadamente a metodologia de cálculo dos custos considerados (idade da frota, custos de depreciação, valor do combustível etc.) segregados por região para a precificação do frete.

Justificativa

Considerando as distintas realidades regionais em um país com dimensões continentais e realidades socioeconômicas diversas, far-se-ia mister que a ANTT, ao divulgar a metodologia de cálculo dos custos para a precificação do frete, adequasse os valores atribuídos ao frete à realidade vivenciada pelo setor.

Contribuição

4. As situações excepcionais (não sujeitas ao tabelamento) previstas pela tabela revogada (publicada em 07/06/2018), devem ser previstas, dada a diversidade e pluralidade dos serviços.

Justificativa

Os serviços elencados pelo art. 2-B da tabela revogada demandam grandes adequações e especificidades, não sendo passíveis de tabelamento. De fato, não se mostra adequada a aplicação de preços mínimos no caso de coleta de lixo, transporte de valores, transporte de produtos radioativos, frete internacional, veículos ou implementos alugados ou arrendados, etc.

Contribuição

5. Considerando que os operadores logísticos são detentores de poucos ativos e que trabalham em parceria com frota terceirizada (agregados, transportadoras e/ou cooperativas), sugerimos que a tabela adote critérios que reflitam os custos tributários inerentes à terceirização, a fim de não inviabilizar este tipo de contratação.

Justificativa

A criação de critérios específicos para refletir os custos tributários da terceirização na hipótese de frotas terceirizadas permitirá a manutenção do dinamismo inerente ao setor de operação logística, que não está caracterizado pelo uso extensivo de frota própria. Por isso, também, a importância dos operadores logísticos para o desenvolvimento do setor, por ser, não só, em si transportadores, como, fundamentalmente, contratantes dos demais setores (autônomos e empresas de transportes e cooperativas).

Contribuição

6. Sugerimos a manutenção das exceções anteriormente previstas quanto ao frete fracionado. Na hipótese de entender-se que as exceções previstas na tabela anterior não sejam aplicáveis, é imprescindível que sejam definidos critérios apropriados para não inviabilizar a contratação do frete fracionado.

Justificativa

A ausência de qualquer previsão sobre o fracionamento de carga na tabela de preços mínimos de frete vigente causa indesejável insegurança jurídica para empresas que operam com esta modalidade, as quais são fundamentais para o desenvolvimento da economia.

Contribuição

7. Salvo melhor juízo, entende-se que os contratos de locação, arrendamento e outras formas de atendimento dedicado a um único cliente estão excluídos da sistemática de preços mínimos de frete da tabela. Está correto tal entendimento?

Justificativa

A tabela revogada, acertadamente, incluiu, dentre as exceções previstas para a cobrança de frete mínimo, a locação e o arrendamento de veículo ou implementos. Ainda que referida exceção se mostre bastante adequada, a tabela vigente não é clara sobre a manutenção desta regra.

Contribuição

8. Considerando que o operador logístico, na sua essência opera serviços integrados de transporte, armazenagem e gestão de estoque (vide taxionomia no item I do corpo deste ofício), faz-se pertinente e necessário que a nova regulamentação deixe claro que a contratação de serviços logísticos de forma integrada está dispensada de observá-la.

Justificativa

Os serviços prestados pelos Operadores Logísticos são realizados de forma integrada, ou seja, transporte, armazenagem e gestão de estoque fazem parte de um conjunto integrado de serviços logísticos. Ainda que haja a contratação isolada destes serviços, como o caso do transporte rodoviário de cargas, por exemplo, trata-se apenas uma das etapas de um contexto de prestação de serviços muito mais amplo (que inclui gestão de estoques, armazenagem etc.).

Contribuição

9. Pela leitura da tabela vigente entende-se que o frete retorno não está sujeito aos preços mínimos fixados. Este entendimento está correto?

Justificativa

Em caso de negativa, sugere-se que sejam estabelecidos novos critérios específicos para a precificação do frete retorno, excluindo do seu cálculo os custos fixos já remunerados pelo frete principal, de acordo com o tipo de carga.

Contribuição

10. Considerando que a Medida Provisória nr. 833, de 27 de maio de 2018, estabeleceu a sistemática de exclusão dos eixos suspensos para fins de pagamento de cobrança da tarifa de pedágio, entendemos que os eixos suspensos também devem ser desconsiderados no cálculo previsto na tabela do frete no cômputo do número de eixos. Favor confirmar o entendimento!

Justificativa

A suspensão de eixos reduz os custos de manutenção do veículo, de forma que, não sendo necessário o seu uso (em razão do pouco peso da carga e/ou do veículo de carga, por exemplo), o eixo inutilizado não deverá ser contabilizado para aferição do valor previsto na tabela.

Contribuição

11. Sugerimos esclarecer que no caso de contratação isolada do cavalo, sem qualquer tipo de implemento, a precificação terá como base apenas o número de eixos do cavalo.

Justificativa

Em muitos casos há a contratação apenas o cavalo, sendo o implemento de titularidade do proprietário da carga. Para evitar insegurança jurídica, é importante que a nova versão da tabela deixe claro que nesta hipótese apenas os eixos do cavalo serão considerados.

Ofício d.d. São Paulo, 25 de julho de 2018.

Este ofício foi protocolado na ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o nr. 50501.306085/2018-00 no dia 26/07/2018, as 11h24.