« voltar para publicaçõesABOL avança na agenda regulatória junto a ANVISA e outras autoridades sanitárias no país

Prezados(as) Senhores(as),

Dando continuidade a recente post sobre o Marco Regulatório do TRC, gostaríamos de registrar alguns avanços cruciais na agenda de mesmo tema, junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.

No que concerne à ANVISA, gostaríamos de registrar nosso respeito e agradecimento ao presidente Jarbas Barbosa que tem dado especial atenção à agenda da Associação Brasileira de Operadores Logísticos (ABOL), realizando o que nenhum outro gestor anteriormente o fez na sua posição: ouvir o setor regulado! 

A convite da ANVISA, vimos participando de inúmeras reuniões "Diálogos Setoriais" para discussão com a Presidência e Diretoria Técnica da agência, juntamente com os demais setores regulados. Tem sido uma experiência positiva e progressiva que convergirá, certamente, para a identidade, reconhecimento e inclusão dos operadores logísticos no arcabouço normativo da agência, mitigando, efetivamente, a insegurança jurídica que assola o setor.

Na última edição que tinha por objetivo tratar os assuntos considerados prioritários pelo setor, houve importantes discussões sobre os resultados preliminares da Análise Multicritério realizada pela Gerência Geral de Regulamentação e Boas Práticas Regulatórias (GGREG) da agência. Na ocasião, analisamos o enquadramento que deu a agência ao Tema "operadores logísticos", classificando-o no Multicritério "47/48", com o Macrotema "Temas Transversais" e com o Agrupamento do Tema "Novo Tema Diálogos Setoriais", o que demonstra atenção e interesse em enfrentar o assunto de modo objetivo e definitivo. 

A reunião coordenada pelo diretor de Regulação Sanitária (DIREG), Dr. Renato Alencar Porto, abriu um novo capítulo o qual entendemos ser benéfico e próprio para a migração do Tema da ABOL do Grupo 7 para o Grupo 2: Temas que necessitam de convergência internacional ou coerência nacional. Nesse sentido, a ABOL já encaminhou pleito para nova audiência para tratar do assunto.

Como vêem, há notícias alvissareiras para compartilhar com o setor, trazendo para este Canal Aberto, uma outra notícia extremamente importante que nos brindou com especial satisfação. A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da publicação da Resolução SES/MG nr. 5.815, de 18 de julho de 2017, que estabelece requisitos mínimos para o cumprimento das Boas Práticas de fracionamento, armazenamento, distribuição e transporte de produtos sob controle sanitário e seus insumos, exceto alimentos, no âmbito do Estado de Minas Gerais, traz a figura do operador logístico no bojo do documento.

A Resolução SES/MG nr. 5.815, na sua Seção IV - Das Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento, no Art. 30, assim instrui e esclarece:

"Os estabelecimentos contratados denominados de operadores logísticos devem estar devidamente regularizados perante a Vigilância Sanitária para as atividades exercidas, seja somente para o transporte ou para transporte e distribuição, conforme requerimento do próprio estabelecimento, atendendo a todos os requisitos estabelecidos na legislação sanitária.

Parágrafo único - Compreendem as atividades exercidas pelos estabelecimentos mencionados no caput, o armazenamento e logística de distribuição, incluindo controle de estoque e movimentações de mercadorias."

O campo regulatório no Brasil é uma tarefa hercúlea, muitas vezes em vão, mas, nós da ABOL acreditamos que estamos no caminho certo e, portanto, seguiremos firmes e céleres na obtenção dos nossos objetivos.

Obrigado pela atenção.

Grande abraço.

Carlos Cesar Meireles Vieira Filho

Presidente Executivo - ABOL